Assembléia de SP aprova nota fiscal eletrônica

Cristiane Agostine
Publicado pelo Valor Online em 09/01/08

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou ontem a nota fiscal eletrônica. O projeto, do Executivo, é uma das iniciativas de maior alcance político do Estado porque dá ao governador José Serra (PSDB) uma bandeira para se contrapor ao crescente apetite fiscal do governo federal. Pelo projeto, 30% do que for recolhido do ICMS por mês em cada estabelecimento comercial será devolvido aos consumidores. Com a aprovação do projeto, o governo paulista prevê um aumento gradual de arrecadação de R$ 4 a R$ 13 bilhões anuais, sendo que o repasse ao consumidor é estimado entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão.

Para que o consumidor receba o dinheiro, no cartão de crédito ou na poupança (é preciso acumular R$ 25), ou ainda em abatimento no IPVA, é preciso que ele se cadastre pela internet. A oposição reconhece os méritos do projeto, mas acusa-o de elitismo pela dificuldade de acesso à internet de boa parte de população. O projeto foi alterado em um ponto polêmico: a compra de equipamentos para emitir a nota eletrônica. Os comércios que faturam até R$ 120 mil não precisarão comprar máquinas para emitir as notas e poderão continuar emitindo os cupons fiscais. O contador será responsável por declarar o CPF ou o CNPJ de cada consumidor para o ressarcimento. A devolução não leva em conta, por exemplo, as vendas de produtos como bebidas, cigarros e carros.

A sonegação do ICMS em São Paulo é alta. A Secretaria da Fazenda estima que para cada R$ 100 arrecadados, outros R$ 60 são sonegados. A idéia central do projeto, de combate à fraude, foi elogiada pelos parlamentares. Entretanto, os deputados do PT, P-SOL e até mesmo do PSDB fizeram críticas à proposta. Entre os problemas estão a falta de clareza na distribuição dos recursos e a eventual migração de consumidores dos pequenos comércios para as grandes redes varejistas, em busca de receber maior repasse do ICMS.

Segundo o deputado Orlando Morando, do PSDB, a proposta pode gerar uma expectativa grande no consumidor, que não será contemplada. "O que será devolvido é baseado no que cada estabelecimento comercial arrecada do ICMS. Isso pode prejudicar o pequeno comércio", disse. O tucano é vice-presidente da Associação Paulista de Supermercados e ao detalhar sua preocupação, exemplificou o caso do pequeno comércio da periferia, que arrecada menos ICMS porque suas maiores vendas são de produtos da cesta básica, isentos do imposto. Assim, devolveriam menos ao consumidor e poderiam perder clientes para as grandes redes, que vendem uma variedade maior de produtos, recolhem mais ICMS e poderiam dar um retorno maior aos consumidores. "Além disso, se um mercadinho não compra nada em um mês, não devolverá nenhum centavo ao consumidor. Isso não acontece nas grandes redes", disse.

Na análise do líder do PT na Assembléia, deputado Simão Pedro, o projeto é "marqueteiro" e dará um "retorno pífio" ao consumidor. "O benefício para a população será muito pequeno, mas o governo vai fazer muita propaganda de que será uma forma de diminuir a tributação. É preciso que o governo deixe claro ao consumidor que não será devolvido 30% da compra", disse. Reforçando as críticas da oposição, Rui Falcão (PT) afirmou que a intenção de Serra é fundamentar as críticas à gestão fiscal do governo federal. "Serra quer mostrar que ele reduz tributos em São Paulo enquanto Lula os aumenta. É mentira e será uma forma de fazer publicidade com uma medida que não atingirá os grandes sonegadores de impostos".

Já a líder do PSDB na Assembléia, deputada Maria Lúcia Amary, defendeu a nota fiscal eletrônica como um projeto que representa um avanço no sistema tributário. Para ela, o modelo servirá de exemplo para todo o país. "O governo reorganizará o sistema tributário e fará um reajuste fiscal. Temos uma excessiva carga tributária e esse projeto ajudará a combater isso", afirmou. "O gesto do governador, de enviar o projeto ao Legislativo para votação, foi muito positivo. O governo Lula só aprova matérias importantes por Medida Provisória", atacou.

Os deputados da oposição divergem até mesmo do "slogan" do programa da Secretaria da Fazenda paulista - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Rui Falcão observou: "O PSDB acredita que só é cidadão quem tem vantagem financeira. É uma relação mercantilista, não republicana", pontuou. A líder do PSDB discorda: "Vamos incentivar o povo a exigir a nota fiscal. Será um resgate da cidadania", afirmou Maria Lúcia.

Dos 94 deputados, 71 participaram da votação. O projeto foi aprovado com 55 votos a favor e 16 contra. Apesar da tranqüilidade para aprovar projetos na Assembléia, o PSDB sofreu um revés com a denúncia contra o ex-líder do partido na Casa, deputado Mauro Bragato. Ele é investigado por suspeita de recebimento de propina de uma empreiteira contratada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), durante a gestão de Geraldo Alckmin (PSDB). Ontem, o Conselho de Ética do Legislativo nomeou o deputado David Zaia (PPS), aliado ao governo, para a relatoria do caso. Bragato terá uma semana para apresentar sua defesa e em um mês o conselho deve apresentar parecer sobre a denúncia. Por meio da assessoria, o tucano elogiou a "isenção" do conselho e disse que entregará a defesa antes do prazo.