Guia Prático sobre a OMC para Defensores de Direitos Humanos

Publicado pela Rets em 11/07/07

A versão em português do "Guia Prático sobre a OMC e outros acordos comerciais para defensores de direitos humanos"(PDF, 705Kb) representa um esforço de 3D→ Trade - Human Rights - Equitable Economy (3D) e Conectas Direitos Humanos para promover um debate mais amplo por parte do movimento de direitos humanos sobre o comércio internacional e seu impacto na efetivação dos direitos humanos. A versão em português do Guia é uma tradução da sua versão em espanhol, para a qual o original em inglês foi adaptado com exemplos e casos da América Latina.

O objetivo deste Guia é colocar à disposição dos defensores de direitos humanos, da sociedade civil e da população da América Latina e Caribe uma descrição precisa, prática e facilmente compreensível do impacto da OMC e outros acordos comerciais na efetivação dos direitos humanos na região. Este Guia pode ser utilizado como apoio a ações jurídicas e cidadãs sobre comércio e direitos humanos, inclusive como resposta aos acordos bilaterais e regionais de comércio.

Além disso, o Guia promove o acesso à informação e uma maior participação pública na tomada de decisões comerciais para que sejam transparentes e coerentes com os compromissos de desenvolvimento sustentável e com as obrigações em relação aos direitos humanos.

A publicação traz explicações sobre os objetivos e estrutura da Organização Mundial do Comércio e aborda questões de interesse especial para defensores dos direitos humanos, tais como propriedade intelectual e acesso a medicamentos; privatização, liberalização e acesso a serviços básicos; agricultura e meios de vida. O Guia traz também um glossário de termos comerciais mais freqüentes.

A tradução ao português foi financiada por Oxfam Internacional no Brasil e a publicação por Action Aid International Américas. A Conectas dispõe de um número limitado de cópias impressas do Guia para distribuição entre organizações que trabalham com o tema. Se você tiver interesse, por favor escreva para conectas@conectas.org . A versão em PDF pode ser baixada aqui.

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Democratização da comunicação - Assunto importante demais para ficar com os radiodifusores

Edgard Rebouças
Publicado pelo Observatório da Imprensa em 10/7/2007

A sociedade brasileira está tendo uma oportunidade ímpar de assistir publicamente a um importante debate que há anos vem sendo travado, mas que não ganhava espaço na mídia: a democratização da comunicação. Desde a Constituinte, em 1987-1988, não se viam tantos depoimentos, entrevistas, editoriais e programas de TV sobre temas tão próximos de todos, mas tabu para as empresas do setor.

Em um só momento estão aflorando questões como classificação indicativa, TV e rádio digital, publicidade de bebidas alcoólicas e de produtos que causam obesidade em crianças, TV pública, renovação de concessões e até financiamento de campanhas eleitorais, o que afeta diretamente a indústria do marketing político. Pela primeira vez na história e ao mesmo tempo, Ministérios, Câmara, Senado, ONGs, movimentos sociais, empresas do setor e até o Judiciário têm ocupado o espaço público, trazendo à tona questões que somente circulavam nos gabinetes de Brasília e que, invariavelmente, acabavam em uma gaveta bem profunda.

Políticas públicas
Para aqueles que gostam de efemérides, o atual momento também é muito significativo, pois na segunda-feira, 16 de julho comemoram-se os 10 anos da Lei Geral de Telecomunicações em meio ao debate de radiodifusores e teles sobre o uso de conteúdos digitais em celulares, computadores e/ou aparelhos de TV. No último 9 de fevereiro, passaram em branco os 40 anos da Lei de Imprensa – num período em que a ética é tão questionada. E no próximo dia 24 de agosto completam-se 45 anos do Código Brasileiro de Telecomunicação, que ainda hoje é o instrumento legal do rádio e da televisão brasileira.

Já passou da hora de a classe política, a classe econômica, a sociedade civil e a academia tratarem dos temas das comunicações de forma ampla, clara e democrática. E para que isso ocorra, há um mecanismo bem viável: basta uma Conferência Nacional de Comunicações. Não há passes de mágica de Leis Gerais escondidas por baixo das mangas – ou das mesas. A saída mais simples está no debate.

Temas como saúde, educação, meio ambiente, segurança, direitos humanos e outros de tanta importância para o país já vêm sendo discutidos em conferências municipais, estaduais e nacionais com bons resultados. O objetivo é o de traçar políticas públicas para setores onde se exige a presença e ações do Estado, como no caso das comunicações.

Rabo preso com anunciante
Historicamente, apesar da existência de uma infinidade de portarias, decretos, emendas e leis que se confundem, a política adotada no Brasil para o setor foi a da não política. Com isso, os interesses públicos sempre ficaram em um segundo plano; tal situação propiciou uma confortável margem de atuação para os grupos de mídia, que precisavam avançar com suas estratégias empresariais – afinal, vivemos em um mundo regido pelas lógicas do capital. No entanto, essa apatia histórica parece ter feito adormecer a percepção de que o espaço público pertence a todos.

Assim como a liberdade de expressão é um atributo do povo, do indivíduo, do cidadão; e não unicamente dos jornais, das revistas, do rádio ou da televisão. Estes são apenas meios que, em sua maioria, perderam a função de porta-voz dos anseios da sociedade há mais de um século, quando passaram a ter seus rabos mais presos com os anunciantes do que com os leitores.

Todo este quadro faz lembrar uma famosa frase do jornalista e homem político francês Georges Clemenceau: "La guerre! C’est une chose trop grave pour la confier à des militaries." Parafraseando-o: a comunicação é uma coisa muito importante para ser confiada apenas aos radiodifusores. Tampouco deve ficar exclusivamente nas mãos do Estado.

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Cobertura omissa - A insustentável leveza do "seu" Nenê

Luciano Martins Costa
Publicado pelo Observatório da Imprensa em 10/7/2007

Constantino de Oliveira, dono da empresa aérea Gol
(Foto José Cruz/ABr)

Chega a ser gritante a omissão da imprensa diante das responsabilidades de empresas, em suas figuras jurídicas ou por seus donos, nos casos de corrupção que tantas manchetes têm produzido. Basta citar, como lembra em seu blog o jornalista Reinaldo Azevedo, a longa lista de organizações mencionadas no caso PC Farias, que derrubou o ex-presidente Fernando Collor de Mello, poupadas de maior curiosidade por parte da imprensa ou simples e candidamente consideradas vítimas de achaque por parte do falecido tesoureiro de campanha de Collor.

A empreiteira Mendes Júnior, que tem um colaborador apontado como importante protagonista no caso que envolve o presidente do Senado, Renan Calheiros, tem freqüentado mais a crônica de escândalos do que o noticiário de negócios. No entanto, não se percebe nenhum esforço por parte da imprensa para destrinchar suas práticas, revelar suas conexões no Congresso e no Executivo, esclarecer que interesses teria uma organização desse porte em intermediar ou – como se deduz da acusação que pesa contra Renan – financiar compromissos particulares de um parlamentar no mais elevado cargo do Congresso Nacional.

Crescimento espetacular
A Mendes Júnior está presente nos negócios públicos desde 1960, quando participou da construção da hidrelétrica de Furnas. Entre as obras mais polêmicas de que foi beneficiária constam a construção da ponte Rio-Niterói e a Transamazônica. Nestes casos, compreende-se que a imprensa tenha tido dificuldades para investigar com profundidade as relações da empresa com o governo da época, devido ao obstáculo da censura durante a ditadura militar. A se levar em conta o olímpico desprezo com que se nega a oferecer voluntariamente esclarecimentos sobre sua citação no presente escândalo, a empresa demonstra que não teme ser julgada pela opinião pública também sob o regime democrático.

É com igual desprezo que se comporta o empresário Constantino de Oliveira, dono da empresa aérea Gol. Ele é apontado como personagem central e beneficiário de falcatrua que produziu valorização de 129% em apenas um ano de um imóvel em Brasília, cuja revelação levou à renúncia do peemededebista Joaquim Roriz a seu mandato de senador. Nenê Constantino, como é conhecido, é o presidente do Conselho de Administração da Gol, do qual também faz parte o ex-deputado federal Antonio Kandir (PSDB-SP), que foi ministro de Planejamento e Orçamento, secretário de Política Econômica e presidente do Conselho de Desestatização durante o governo FHC.

A Gol tem capital aberto, com ações em Bolsa, o que implica uma relação de absoluta transparência com a sociedade, de onde saem os recursos de investimento que têm permitido seu espetacular crescimento. A insustentável leveza com que o sr. Constantino sobrevoa o escândalo do qual é acusado de ser um dos grandes beneficiários, através da empresa Antares, deveria estar produzindo comichões entre os editores. Mas, à exceção do blogueiro Azevedo, a imprensa parece não se preocupar com a atuação do empresário no caso.

Conflito de interesses
No mínimo, no mínimo, os jornalistas das editorias de Finanças deveriam estar ocupados em entender melhor o papel de Constantino na história, para defender os interesses dos investidores – que precisam conhecer os verdadeiros valores com que são administradas as companhias de capital aberto. O prolongado esforço que têm feito a Bolsa de Valores, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os analistas e profissionais de relações com investidores para dar credibilidade ao mercado de capitais no Brasil não pode ficar pendente da disposição de "seu Nenê" de explicar suas relações com o notório ex-senador Roriz e outras figuras suspeitas da nossa República.

O código de ética da empresa aérea afirma, entre outras iluminuras, que "a Gol é uma empresa que exige os princípios éticos em suas relações de trabalho e na condução de seu negócio". O texto é omisso quanto às exigências de comportamento ético para seus controladores em outros negócios.

Se a empresa e seu criador, Nenê Constantino, não se dispõem a oferecer esclarecimentos sobre o episódio – que lança justificáveis suspeitas sobre a invejável pujança de seus empreendimentos –, a imprensa deveria estar empenhada em investigar suas relações com o poder público, para dar uma satisfação à sociedade e para defender o patrimônio dos acionistas, o interesse dos funcionários da Gol e, em última mas não menos relevante instância, o próprio bem-estar de seus passageiros.

Aliás, se houver contrato de fornecimento de passagens aéreas com desconto para empresas jornalísticas, convém esclarecer o conflito de interesses. O leitor haverá de entender.

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Novos tempos - A mídia tradicional como espaço alternativo

Luiz Antônio Puton
Publicado pelo Observatório da Imprensa em 10/7/2007

É só abrir um jornal e o que mais aparece são textos e artigos falando da falta de ética de algum político, envolvido em maracutaia, sua falta no caráter, de ética, a decência. Não se fala de forma geral, mas específica a determinado parlamentar.

Todos já assistiram algum candidato falando em honestidade, moral, ética e que discursa como se já as tivesse, não? Podemos não ser especialistas em traços fisionômicos, mas depois de décadas de experiência em lidar com pessoas, nosso inconsciente já detecta os traços que traem a imagem que o "pregador" tenta passar e ficamos desconfiados do seu discurso.

Esse é o problema que está acontecendo com a nossa mídia. Fala-se tanto em necessidade de qualidades nos parlamentares, mas fazem de tal maneira que nosso inconsciente já detecta que a prática e a prédica do discurso não coincidem – e ficamos desconfiados. Ao tentar passar esse sentimento que tanto desejamos, mas que não se manifesta em seus procedimentos, todas as informações, até as legítimas, ficam comprometida. Falsus in unum, falsus in omnibus, falso numa coisa, falso no todo.

Espírito de rebanho
Todos conhecem a história daquele menino mentiroso, que prega peças e constrange a todos, mas chega um momento em que ele está se afogando e ninguém lhe dá atenção. É isso que está acontecendo com a imprensa: daqui a pouco ninguém irá acreditar nela. Por que será que os órgãos de imprensa não se olham e agem até pelo bem das coisas boas? Por que eles se encharcam com as ações de políticos velhacos e grupos de interesses?

E a missão do verdadeiro jornalista em passar informação e emitir opiniões com espaços para múltiplas escolhas? Perderam também a direção dos valores que receberam desde a infância, e agora, como adolescentes enfastiados, resolvem afligir sofrimentos nos outros porque acham divertido? E aqueles sentimentos nobres que tanto se associam aos deuses das religiões? Foram vilipendiados para atender interesses menores que perderam a eficácia, ficaram obsoletos?

Desde "antigamente" as religiões se dão ao trabalho de criar um espírito de rebanho nas pessoas para melhor controlá-las e justificar que o rei governa por desígnios divinos. Hoje elas se associam com a imprensa nesse trabalho de desinformar e sustentar uma ideologia onde os brancos é que sabem governar e cabe a eles o direito de exercer esse poder.

Sem volta
Terá a imprensa que passar por um vácuo de 40 anos (da fábula de Moisés) para depurar e retornar aos verdadeiros valores pela qual ela existe? Um fato já está consumado: ela não terá mais a mesma força de antes. A natureza, como ocorre quando uma veia é obstruída, abre ou reforça outros canais de irrigação, pois o organismo tem que ser sustentado. Da mesma forma, como os canais de informações foram obstruídos, outros se abriram – e com que eficiência! É o fenômeno da internet. A não ser que haja uma ação deliberada, com a participação de todos os governos, com o fim de controlar ou suprimir esse meio de informações.

A internet já é o canal de comunicação mais democrático, que intermedeia as informações que acontecem no mundo. É só digitar o assunto e todas as informações, até aquela que algum veículo pretende esconder, aparecem para conhecimento de todos. Se a imprensa está se dando conta dessa perda de credibilidade, ainda não se manifestou.

Até há pouco tempo, o jornalista que quisesse expressar suas opiniões tinha que submeter seus artigos aos donos da mídia, e torcer para que fosse aceito. Assim, suas idéias podiam ser acessadas pelo público. Se estava em outra linha, da qual não professava o jornal, só através de panfletos distribuídos nas esquinas.

Hoje, com a internet, é só criar um espaço e tranqüilamente cada internauta pode ler seus artigos em casa ou no trabalho. Grande invenção. Acredito que ninguém quer voltar à situação anterior. É como crescer, não tem mais como voltar. E a mídia tradicional? Está sendo mais uma opção, apenas. Isso é evolução.

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Comitê Gestor divulga estudo sobre regulamentação do spam

Publicado pelo Observatório do Direito à Comunicação em 13/07/07

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, CGI.br (www.cgi.br), por meio da Comissão de Trabalho Anti-Spam (CT-Spam), e preocupado com a disseminação do spam no país, realizou um estudo em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, com o objetivo de analisar as possibilidades de regulamentação jurídica para o spam, além de propor um anteprojeto de lei para o combate efetivo desta prática.

“Este estudo visa a proposição de uma legislação que, ao invés de criminalizar condutas, proporcione um desestímulo ao envio de spam como ferramenta de publicidade”, explica Henrique Faulhaber, coordenador da CT-Spam e conselheiro do CGI.br. ”Desta foram, estamos contribuindo com o debate sobre a regulamentação jurídica do spam no Brasil”, completa.

O trabalho realizado apresenta uma análise sobre o combate ao spam, levando em conta a tutela dos dados pessoais a partir da legislação brasileira já existente. Também verifica os modelos adotados na legislação internacional para o combate ao spam. “Nesse aspecto podem ser destacadas algumas soluções como a diretiva da União Européia e a legislação australiana”, afirma Faulhaber.

O estudo contempla, ainda, uma avaliação criteriosa dos principais dispositivos de projetos de lei sobre o assunto recentemente propostos no Congresso Nacional. No entanto, o que mais chama atenção no material é a sugestão de anteprojeto, que leva em consideração os diversos fatores analisados.

Proposta de anteprojeto
O recebimento de uma mensagem eletrônica não-solicitada não representa apenas um mero aborrecimento para o seu destinatário. Apesar de muitas vezes o valor dano individual ser pequeno, considerado coletivamente, o problema do spam representa danos significativos para as redes de informação, empresas, provedores e também para usuários individuais. O caráter coletivo desse problema demanda uma solução jurídica que considere os efeitos difusos do spam.

A fim de solucionar esse problema, o anteprojeto pressupõe as seguintes premissas: a adoção do sistema chamado “opt-in” como modelo para a qualificação das mensagens eletrônicas na Internet brasileira; a possibilidade de proteção coletiva de direitos para o combate ao spam; a explicitação de parâmetros para comprovar danos no âmbito da ação judicial relativa ao spam; e a extensão do crime de falsidade ideológica para abranger as mensagens enviadas por meio de redes digitais ou análogas com a finalidade de obter vantagem econômica ou causar danos.

“Nossa recomendação é que o spam não seja legitimado como um meio de divulgação de massa na Internet, seja seu escopo comercial ou não”, reforça. Dessa forma, a iniciativa procura inovar no tratamento legislativo em relação ao envio indevido de mensagens eletrônicas, reforçando o combate ao spam dentro do âmbito dos instrumentos legais de proteção coletiva já existentes e bem sucedidos no Brasil.

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Especialistas defendem governança democrática e transparente

Júlio Delmanto
Publicado pelo Observatório do Direito à Comunicação em 06/07/07

Em novembro deste ano acontece no Rio de Janeiro a segunda edição do Fórum de Governança da Internet (IGF, sigla em inglês para Internet Governance Forum). Como etapa preparatória, foi realizado nos dias 3 e 4 de julho um seminário na Faculdade Getúlio Vargas de São Paulo, que contou com a presença dos principais especialistas brasileiros envolvidos na discussão da governança da Internet. O seminário será complementado por uma segunda edição, em setembro, na capital fluminense.

Os participantes do seminário ressaltaram a importância da atuação do Brasil na discussão sobre quem estabelece os marcos regulatórios e administra a Internet em âmbito global. Gustavo Gindre, representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), frisou que é importante desmistificar o senso comum de que a governança da rede se dá de forma espontânea. “Existem diferentes interesses se contrapondo, a Internet não segue uma linha evolutiva normal – o grande mérito do IGF é consolidar essa idéia para que as pessoas atentem para isso”. Para Alexandre Bicalho, do Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a importância do Fórum vai além, pois “vai formatar não só o mecanismo de governança da Internet. É uma discussão de modelo global de governança, em todos os âmbitos”.

Assim como já faz há alguns anos, a tendência é que o Brasil defenda no IGF uma governança diferente do atual, que tem regras definidas e aplicadas pela ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), agência sediada na Califórnia e que, mesmo com membros de diversos países, é controlada pelos Estados Unidos, respondendo, inclusive, às leis do Departamento de Comércio do país. O que propõem os brasileiros é um modelo semelhante ao do CGI.Br, que tem participação não apenas de representantes do governo, mas também da sociedade civil, de acadêmicos e empresários. Bicalho afirma que é necessária uma composição que difira tanto da ICANN quanto de entidades como a ONU, onde só há representação governamental. “Ambos os modelos precisam ser adequados de acordo com os princípios da multilateralidade, transparência e participação de todos”, defende.

O Fórum de Governança da Internet não terá caráter deliberativo, mas pode fazer recomendações e encaminhá-las para a Organização das Nações Unidas (ONU) e para a ICANN, além de produzir estudos e documentos. Serão realizadas mesas de debate e também discussões paralelas, como workshops e as chamadas coalizões dinâmicas, grupos de discussão com a presença de representantes tanto governamentais quanto de organizações da sociedade civil e que se estendem para além dos dias em que o IGF acontece.

Padrões e propriedade intelectual
Sérgio Rosa, ex-diretor do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), e Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Faculdade Cásper Líbero e ex-representante da Casa Civil no CGI.br, compuseram a mesa sobre padrões abertos. Rosa ressaltou que “a Internet não é uma solução para os povos, ela é um meio de comunicação. Ela não vai resolver desavenças e diferenças culturais”. Para ele, há que se tomar muito cuidado para que a questão da investigação e prevenção de crimes pela Internet não descambe para projetos como o do Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que, entre outros pontos, tenta acabar com o anonimato na rede e estabelece quais crimes ganham agravante quando praticados pela Internet. “O freio foi feito para o carro andar em alta velocidade; a tecnologia está andando rápido, é só estabelecermos freios que não a façam parar”, afirma o ex-diretor da Serpro.

Após ressaltar que a tecnologia não é neutra, e sim fruto de definições humanas, Sérgio Amadeu dedicou sua exposição a uma disputa que existe atualmente dentro da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) sobre a aprovação ou não de um padrão de documentos defendido pela Microsoft, chamado de OOXML. A questão é que, recentemente, já foi aprovado outro padrão, o ODF, que é totalmente aberto e permite que um arquivo rode em qualquer sistema operacional (Linux, Apple, Windows, etc.), diferentemente do padrão da empresa norte-americana, que “é um arranjo mal feito de muitas patentes. O arranjo é aberto, as patentes não”, afirma Amadeu. “Se o monopólio [da Microsoft] é tecnicamente competente, por que teme a concorrência?”, questionou?

Robin Grass, norte-americana representante dos usuários não-comerciais na ICANN e ativista da luta pela liberdade de expressão, e Pedro Paranaguá, da Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, abordaram questões relativas à propriedade intelectual e liberdade do conhecimento. Robin alertou para o risco de que a criação de novos domínios (como os atuais “.com” ou “.org” – por exemplo “.fun” para família ou “.xxx” para pornografia) acabe gerando censura e imposição, já que prevê, por exemplo, a proibição de domínios com nomes “imorais” ou ofensivos. Segundo ela, o problema reside em saber quem define o que é imoral e/ou ofensivo. Já Paranaguá apresentou um histórico da propriedade intelectual, mostrando que ela foi inicialmente regulamentada a fim de proteger o autor e estimular sua produção, algo muito diferente do que ocorre hoje. “Há grande diferença entre o autor e o titular dos direitos autorais. Proteger e incentivar a criação não é a mesma coisa que propriedade intelectual, já que o titular da obra (quem recebe os direitos) é a indústria, não o autor.”

Na última mesa do dia, Magaly Pazello, do movimento de mulheres e especialista em regulação da Internet, discutiu a questão de gênero na rede mundial de computadores e a luta do movimento feminista contra a resistência em se aceitar, internacionalmente, o combate à exclusão digital baseada no gênero. Lembrou também que não há proporcionalidade entre homens e mulheres nos cargos diretivos da ONU e da ICANN, o que acaba fazendo com que as políticas sejam feitas “em nome” das mulheres, não por elas mesmas.

O seminário preparatório foi organizado pelo Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação da Rits (Rede de Informações para o Terceiro Setor) em parceria com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.

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"Denuncismo" e "achismo" - A ética no jornalismo

Sibele Martins
Publicado pelo Observatório da Imprensa em 10/7/2007

A partir dos anos 1990, a importância do debate acerca da ética jornalística tornou-se uma constante entre as pautas dos meios de comunicação. Passados quase 20 anos, a discussão se faz cada vez mais atual e necessária, visto que é demasiado exaustiva a tarefa de traduzir em ações os conceitos depreendidos de tais reflexões.

São inúmeras as determinações referentes à postura a ser adotada pelos profissionais de comunicação – em especial os jornalistas – no que diz respeito à ética. Porém, o que se observa na prática é que, mesmo com os espaços abertos para tratamento do tema, é infinitamente maior a incidência dos casos de desrespeito às fontes, às personalidades e à sociedade, de maneira que o "denuncismo" e o "achismo" converteram-se em práticas constantes, quase inerentes à profissão.

Existem muitos casos capazes de ilustrar episódios infelizes, dentre os quais, reportagens publicadas de forma irresponsável e que culminaram em desfechos desastrosos.

Um caso de grande repercussão nacional foi o da Escola Base, instituição situada em São Paulo, que em 1994 teve suas instalações invadidas e destruídas por populares por conta da publicação de uma reportagem-denúncia que acusava os proprietários e seus funcionários de abusar sexualmente das crianças que a freqüentavam.

Os acusados foram presos, humilhados e, com a abertura do inquérito, tiveram sua vida profissional destruída. No entanto, feita a perícia das lesões apresentadas pelas crianças que foram a base das suspeitas e das denúncias de seus pais, não foram encontradas mais do que simples assaduras, tão comuns naquele dezembro que registrou as mais altas temperaturas que São Paulo teria vivido até então. O processo foi arquivado, mas a veiculação de uma informação sem a devida checagem causou às vítimas danos irreparáveis.

Será a ética jornalística uma utopia?
Segundo o texto "Uma nova ética para uma nova modernidade", publicado no Observatório da Imprensa, Bernardo Kucinski, respeitado jornalista e professor, seus alunos entendem ser inconcebível uma sociedade na qual se possa exercer o jornalismo na sua essência. Ou seja, apurar os fatos de forma séria e honesta, denunciando tudo aquilo que fere a moral, que lesa os cidadãos. Depararmos com jornalistas que preferem ocultar ou distorcer informações para manutenção do seu emprego, por temer represálias e punições, é uma realidade não tão nova que se converteu em tendência. Escreveu Kucinski:

"Lembrei-me também de um aluno que propôs uma reportagem sobre uma desastrosa expedição do navio da USP à Antártida, a partir de informações de um amigo que participou da viagem. O barco quase soçobrou, porque só um dos lados tinha holofotes. O freezer pifou e por isso eles perderam todos os espécimes de krills que haviam coletado. Finalmente estourou uma epidemia de diarréia a bordo, mas nessa altura, o médico já havia saltado do navio em Porto Alegre. Sugeri ao aluno que checasse bem as informações e escrevesse a reportagem para o Jornal do Campus. Qual não foi a minha surpresa quando o aluno me entregou o que eu chamei de antimatéria. Um texto que escamoteava tudo o que aconteceu, com expressões como `apesar de alguns problemas, terminou relativamente bem a viagem do navio Besnard à Antártida...´ Quando questionei o aluno, ele respondeu que não queria se complicar criticando as autoridade da USP. Ou seja, esse jovem ainda nem havia começado a vida de jornalista e já tinha decidido que contar a verdade não faria bem à sua carreira."

A verdade é que vivemos numa época em que o importante não é trazer informações relevantes desprovidas de preconceitos e pré-julgamentos para que o público possa avaliar de acordo com suas convicções. As palavras leitor, ouvinte, telespectador etc. foram substituídas pela palavra "consumidor" e o que importa é produzir, independentemente da relevância, da qualidade ou da confiabilidade da fonte. O importante é competir, é vender, é ter ibope, é atender e superar as demandas.

Mais produtivo que encontrar os culpados por tal situação, seria não debater se o jornalista é ético – pois isso nós já sabemos – mas como poderíamos mudar esse quadro. Talvez a instituição de leis mais rígidas, que amparassem vítimas deste tipo de crime, pudesse ser um caminho para reduzir significativamente e até reverter a prática desse vergonhoso método adotado pela imprensa, que é a manipulação das informações e a publicação de matérias mentirosas e irresponsáveis que visam tão somente a promover o sensacionalismo aproveitando-se de situações polêmicas não esclarecidas e criando manchetes bombásticas para vender seu jornal a qualquer custo.

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A responsabilidade dos donos da grande mídia

Por Venício A. de Lima
Publicado pelo Observatório da Imprensa em 10/7/2007

Na trágica situação que vivemos em relação às questões de segurança pública, sobretudo da violência urbana, o envolvimento cada vez maior de jovens de todas as classes sociais – tanto como vítimas quanto criminosos – é um dado da realidade que desafia a compreensão e a capacidade de resposta de famílias, autoridades públicas e estudiosos.

Notícias recentes dão conta de que até um jovem e conhecido ator de novelas teria participado, com outros jovens, em ato de violência no Rio de Janeiro. Esse é mais um motivo de renovadas preocupações. Somos um país de forte tradição folhetinesca, onde a ficção das novelas e a realidade concreta muitas vezes se confundem nas telas da TV. Além disso, os atores estão em uma condição privilegiada de visibilidade e, mesmo involuntariamente, se transformam em modelos de comportamento, balizadores de tendências da moda, orientadores de consumo (vide o uso de atores na publicidade) para milhões de adolescentes.

A violência é um problema complexo, de causas múltiplas, que não se resolve com a transposição pura e simples de modelos importados de outras sociedades. Além disso, envolve interesses poderosos do crime organizado, do tráfico de drogas e do comércio de armas – que, aliás, teve importante vitória em recente plebiscito no nosso país.

Ecos de um seqüestro
Neste cenário complexo e assustador, não basta à mídia dar ampla cobertura jornalística às tragédias cotidianas de violência. Como serviço público e instituição que ocupa uma inegável centralidade na estrutura das sociedades contemporâneas, é preciso que a mídia vá muito além.

É exatamente por isso que chama atenção a omissão dos donos da grande mídia e de muitos jornalistas em reconhecer que a mídia – a televisão, o cinema, os videogames – é, ela própria, parte do problema e também da solução, e não apenas uma instituição que "mostra" a escalada da violência e cobra providências das autoridades.

O embate ainda não resolvido entre concessionários do serviço público de radiodifusão e o Ministério da Justiça – em torno da Portaria 264, que regula a classificação indicativa dos programas de televisão – é um exemplo dessa omissão, ao mesmo tempo em que revela como, em algumas circunstâncias, o interesse comercial dos empresários – disfarçado de defesa da liberdade de imprensa – prevalece sobre o interesse público.

Há cerca de um ano, tratei dessa mesma questão neste Observatório ("A violência urbana e os donos da mídia"). Naquela ocasião, um jornalista havia sido seqüestrado por um grupo de criminosos que exigia a exibição de vídeo em rede de televisão.

Lembrei que, nos Estados Unidos, os National Television Violence Studies, financiados pela National Cable Television Association (NCTA) – equivalente à nossa ABTA – e realizados durante os anos 1990 por um pool de grandes universidades (Califórnia, Carolina do Norte, Texas e Wisconsin), confirmaram as hipóteses de correlação positiva entre exposição a conteúdo violento de programas de televisão e índices de violência. Esses estudos deram origem a uma série de recomendações sobre o conteúdo da programação para a indústria de entretenimento.

Contribuição efetiva
Os resultados de pesquisas realizadas em outros países – e algumas aqui mesmo, no Brasil – sobre as relações entre comportamento violento e programação de TV não são novidade para os executivos dos principais grupos de mídia. Dessa forma, a questão fundamental que permanece e que precisa ser respondida é: será que a programação comercial de entretenimento das concessionárias privadas de televisão no Brasil – e seus horários de exibição – não teriam alguma relação e/ou influência sobre a agressividade criminosa que vitima nossos jovens?

É oportuno, portanto, que se renove a proposta que fiz, aqui mesmo no OI, há um ano, e que, claro, não mereceu qualquer reação ou resposta: a exemplo de seus pares em outras partes do mundo, os grandes grupos de mídia privada no Brasil deveriam destinar parte de seus lucros para a pesquisa das causas da violência entre nós. Parcerias neste sentido poderiam ser feitas com universidades públicas e/ou privadas.

Os resultados forneceriam diretrizes às autoridades públicas, aos próprios donos da mídia e aos jornalistas para a identificação de iniciativas que podem e devem ser tomadas para contribuir de forma efetiva para a solução dos problemas de segurança pública que interessam a toda a sociedade.

Essas iniciativas não se reduziriam apenas à cobertura jornalística do violento cotidiano de nossas cidades. Há, certamente, muito mais que pode e deve ser feito.

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Muito barulho, estrelas poluentes e pouca cobertura

Leticia Nunes (edição), com Larriza Thurler
Publicado pelo Observatório da Imprensa em 10/7/2007

Sábado (7/7) foi dia de festa mundial. Dez cidades de oito países diferentes abrigaram o grande evento idealizado pelo ex-vice-presidente americano Al Gore, hoje ativista ecológico de carteirinha. O Live Earth, série de shows que contou com estrelas da música pop como Madonna, Bon Jovi e Red Hot Chili Peppers, tinha como objetivo chamar a atenção para os problemas do aquecimento global. O projeto era uma tentativa de conscientizar cidadãos comuns a mudar seus hábitos e a pressionar seus líderes a assinar um tratado em 2009 que pode vir a reduzir, até o ano de 2050, a poluição causadora do aquecimento global em 90% nos países ricos e pela metade em nível mundial.

Se o plano funcionou, aí já é outra história. Ainda que os organizadores estimem que o público total, contando TV, rádio e internet, tenha atingido a marca dos dois bilhões de pessoas, a cobertura na imprensa foi morna. Segundo artigo de Mike Collett-White [Reuters, 8/7/07], apenas na Alemanha os jornais deram grande destaque ao evento. O tema dominou as manchetes no domingo (8/7). "O ponto é que, se nada mais, a questão da proteção climática proporcionou bastante diversão para dois bilhões de pessoas por um dia", dizia frase no positivo Bild am Sonntag, jornal mais vendido no país aos domingos. Nos EUA e na Inglaterra, os jornais estamparam fotos pequenas e fizeram relatos frios.

Madonna, a catástrofe
Para piorar a repercussão do Live Earth, jornais britânicos como o tablóide News of the World e o Sunday Telegraph resolveram implicar com os artistas participantes, avaliando sua contribuição em prol do meio ambiente. A vítima preferida foi Madonna, que se apresentou em Londres. As publicações checaram as "credenciais verdes" da estrela veterana, e sentenciaram que as emissões de carbono dela são cerca de cem vezes maiores do que as de um cidadão britânico comum. Foram calculadas as emissões de suas nove casas, dezenas de carros, um avião particular e os gastos da turnê Confessions. Foram listadas também as ligações comerciais da cantora com empresas consideradas altamente poluentes.

No total, Madonna foi definida como uma "catástrofe" quando o assunto é aquecimento global. Sua porta-voz, tentando contornar as críticas, afirmou que a participação da estrela no Live Earth foi um dos primeiros passos de seu compromisso em se tornar ecologicamente responsável.

Será que funciona?
Os shows do evento, distribuídos por Nova York e Washington (EUA), Sydney (Austrália), Tóquio e Kioto (Japão), Londres (Inglaterra), Rio de Janeiro (Brasil), Joanesburgo (África do Sul), Xangai (China) e Hamburgo (Alemanha), foram divididos por longos intervalos, em que vídeos com temas ligados ao meio ambiente eram exibidos. Artistas também enviavam mensagens ao público, e pediam que eles se comprometessem em adotar uma atitude responsável, diminuindo suas emissões de carbono e reciclando.

Foi o comediante americano Chris Rock, no entanto, quem expressou a descrença de muitos de que a grande festa, no fim das contas, vá fazer alguma diferença. Ainda que ele estivesse fazendo piada, ficou a alfinetada. "Eu rezo para que este evento acabe com o aquecimento global do mesmo jeito que o Live Aid acabou com a fome no mundo", brincou, em Londres. O Live Aid foi o primeiro concerto do tipo, organizado pelo músico e ativista Bob Geldof em 1985 para arrecadar fundos para os famintos na África.

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