Comitê Gestor divulga estudo sobre regulamentação do spam
Publicado pelo Observatório do Direito à Comunicação em 13/07/07
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, CGI.br (www.cgi.br), por meio da Comissão de Trabalho Anti-Spam (CT-Spam), e preocupado com a disseminação do spam no país, realizou um estudo em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, com o objetivo de analisar as possibilidades de regulamentação jurídica para o spam, além de propor um anteprojeto de lei para o combate efetivo desta prática.
“Este estudo visa a proposição de uma legislação que, ao invés de criminalizar condutas, proporcione um desestímulo ao envio de spam como ferramenta de publicidade”, explica Henrique Faulhaber, coordenador da CT-Spam e conselheiro do CGI.br. ”Desta foram, estamos contribuindo com o debate sobre a regulamentação jurídica do spam no Brasil”, completa.
O trabalho realizado apresenta uma análise sobre o combate ao spam, levando em conta a tutela dos dados pessoais a partir da legislação brasileira já existente. Também verifica os modelos adotados na legislação internacional para o combate ao spam. “Nesse aspecto podem ser destacadas algumas soluções como a diretiva da União Européia e a legislação australiana”, afirma Faulhaber.
O estudo contempla, ainda, uma avaliação criteriosa dos principais dispositivos de projetos de lei sobre o assunto recentemente propostos no Congresso Nacional. No entanto, o que mais chama atenção no material é a sugestão de anteprojeto, que leva em consideração os diversos fatores analisados.
Proposta de anteprojeto
O recebimento de uma mensagem eletrônica não-solicitada não representa apenas um mero aborrecimento para o seu destinatário. Apesar de muitas vezes o valor dano individual ser pequeno, considerado coletivamente, o problema do spam representa danos significativos para as redes de informação, empresas, provedores e também para usuários individuais. O caráter coletivo desse problema demanda uma solução jurídica que considere os efeitos difusos do spam.
A fim de solucionar esse problema, o anteprojeto pressupõe as seguintes premissas: a adoção do sistema chamado “opt-in” como modelo para a qualificação das mensagens eletrônicas na Internet brasileira; a possibilidade de proteção coletiva de direitos para o combate ao spam; a explicitação de parâmetros para comprovar danos no âmbito da ação judicial relativa ao spam; e a extensão do crime de falsidade ideológica para abranger as mensagens enviadas por meio de redes digitais ou análogas com a finalidade de obter vantagem econômica ou causar danos.
“Nossa recomendação é que o spam não seja legitimado como um meio de divulgação de massa na Internet, seja seu escopo comercial ou não”, reforça. Dessa forma, a iniciativa procura inovar no tratamento legislativo em relação ao envio indevido de mensagens eletrônicas, reforçando o combate ao spam dentro do âmbito dos instrumentos legais de proteção coletiva já existentes e bem sucedidos no Brasil.
“Este estudo visa a proposição de uma legislação que, ao invés de criminalizar condutas, proporcione um desestímulo ao envio de spam como ferramenta de publicidade”, explica Henrique Faulhaber, coordenador da CT-Spam e conselheiro do CGI.br. ”Desta foram, estamos contribuindo com o debate sobre a regulamentação jurídica do spam no Brasil”, completa.
O trabalho realizado apresenta uma análise sobre o combate ao spam, levando em conta a tutela dos dados pessoais a partir da legislação brasileira já existente. Também verifica os modelos adotados na legislação internacional para o combate ao spam. “Nesse aspecto podem ser destacadas algumas soluções como a diretiva da União Européia e a legislação australiana”, afirma Faulhaber.
O estudo contempla, ainda, uma avaliação criteriosa dos principais dispositivos de projetos de lei sobre o assunto recentemente propostos no Congresso Nacional. No entanto, o que mais chama atenção no material é a sugestão de anteprojeto, que leva em consideração os diversos fatores analisados.
Proposta de anteprojeto
O recebimento de uma mensagem eletrônica não-solicitada não representa apenas um mero aborrecimento para o seu destinatário. Apesar de muitas vezes o valor dano individual ser pequeno, considerado coletivamente, o problema do spam representa danos significativos para as redes de informação, empresas, provedores e também para usuários individuais. O caráter coletivo desse problema demanda uma solução jurídica que considere os efeitos difusos do spam.
A fim de solucionar esse problema, o anteprojeto pressupõe as seguintes premissas: a adoção do sistema chamado “opt-in” como modelo para a qualificação das mensagens eletrônicas na Internet brasileira; a possibilidade de proteção coletiva de direitos para o combate ao spam; a explicitação de parâmetros para comprovar danos no âmbito da ação judicial relativa ao spam; e a extensão do crime de falsidade ideológica para abranger as mensagens enviadas por meio de redes digitais ou análogas com a finalidade de obter vantagem econômica ou causar danos.
“Nossa recomendação é que o spam não seja legitimado como um meio de divulgação de massa na Internet, seja seu escopo comercial ou não”, reforça. Dessa forma, a iniciativa procura inovar no tratamento legislativo em relação ao envio indevido de mensagens eletrônicas, reforçando o combate ao spam dentro do âmbito dos instrumentos legais de proteção coletiva já existentes e bem sucedidos no Brasil.
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