terça-feira, 14 de abril de 2009

Diversificando os recursos

Boa comunicação e diferentes fontes de renda levam ao caminho da sustentabilidade

Captação ou mobilização de recursos é o termo utilizado para descrever diferentes ações coordenadas para geração de valores necessários à viabilização da missão de empreendimentos sem fins lucrativos. Ou seja, captar recursos é uma das atividades de apoio fundamentais para toda atuação organizada do Terceiro Setor. Normalmente complexa, essa atividade merece ser planejada; assim, recomenda-se a elaboração de um plano para uma instituição buscar recursos da sociedade.

Abaixo, seguem os objetivos de um “Plano de Mobilização de Recursos e Sustentabilidade”:
* Organizar, de forma clara e objetiva, os atrativos da organização para solicitação e obtenção de recursos da sociedade;
* Recomendar práticas de comunicação de suporte para a mobilização de fundos, conferindo legitimidade à organização perante os diversos públicos influenciados – stakeholders;
* Apontar desafios a serem enfrentados;
* Apresentar estratégias eficientes para a manutenção financeira da organização, bem como para sua sustentabilidade;
* Definir prioridades e sugerir o ordenamento das ações para implementação de um plano;
* Potencializar a atração das fontes de recursos, levando em conta a necessidade de diversificação das mesmas.

Por outro lado, a tão mencionada sustentabilidade de uma organização não compreende apenas a área financeira. Para uma entidade ser sustentável, é preciso observar se os serviços prestados por ela estão em conformidade e na qualidade de que a sociedade necessita, e se tem recursos humanos treinados para tanto. É claro que para fazer tudo o que ela deseja, são necessários recursos materiais e financeiros, além de um plano escrito sobre aquilo que pretende realizar e de onde virão os recursos. Sendo assim, sustentabilidade é um conceito sistêmico e relacionado à continuidade dos aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais para a atividade de uma iniciativa organizada, ou mesmo de toda atividade humana.

Para atingir a sustentabilidade, a organização deve destinar cuidado sistemático e contínuo a vários níveis de atividades, tais como:
* Necessidade social da existência de suas ações da forma como são realizadas;
* Profissionalismo e eficiência das atividades de gestão;
* Qualidade dos serviços;
* Transparência e legitimidade social;
* Equilíbrio e continuidade do trabalho diário;
* Estabelecimento e manutenção de parcerias;
* Viabilidade econômica (economia de gastos e eficiência, mobilização de recursos e geração de renda própria);
* Aspectos relacionados ao meio ambiente (reciclagem de pilhas e outros materiais, economia de materiais e energia, utilização de equipamentos, materiais de escritório e higiene “amigos do meio ambiente”, entre outros).

Recomenda-se, também, a diversificação das fontes de recursos para diminuir os riscos. Para ser mais legítimo, ou seja, economicamente viável, a organização deve acessar diferentes fontes de recurso de forma planejada e diversificada. A recomendação inicial, e principal, é obter recursos de fontes diferentes. Na realidade, sempre que a instituição depender de uma fonte que represente mais de 33% de toda a arrecadação, torna-se necessário rever as estratégias de captação de recursos.

Além disso, a diversificação das fontes de recursos proporcionará maior reconhecimento da organização perante públicos diferentes, tais como empresas, pessoas físicas, governo, fundações, agências internacionais, organizações de fomento, entre outros. Quanto mais diversificados forem os públicos que apoiam o trabalho da organização, mais legítima será sua atuação e ainda mais necessária sua existência.

Principais fontes de financiamento que podem ser acionadas:
Iniciativa privada
* Empresas;
* Institutos empresariais;
* Pessoas físicas.

Organizações religiosas
* Fundações empresariais;
* Fundações comunitárias;
* Fundações familiares;
* Pela causa.

Fontes Institucionais
* Governos (nacional e internacional, regional ou local);
* Agências internacionais de financiamento;
* Instituições que representam um grupo de países, assim como o Banco Mundial, as agências das Nações Unidas e a União Européia ;
* ONGs nacionais e internacionais.

Regra geral é que não se deve esperar recursos de um número muito reduzido de fontes de recursos. Ainda que a organização tenha maior afinidade ou identidade com um tipo de fonte, é altamente recomendável que se desenvolvam campanhas e solicitações aos diversos tipos mencionados acima. Principalmente porque envolve a sustentação financeira da organização, mas outro fator primordial é que, para expandir as possibilidades de arrecadação, a organização deve desenvolver contato com diferentes públicos, ampliando seu reconhecimento em vários setores da sociedade, contribuindo para sua legitimidade social. É importante observar, também, que algumas fontes fornecem recursos rapidamente, enquanto outras podem levar mais tempo para obter resultados.

A rigor, a escolha de estratégias adequadas à organização não deve recair sobre uma ou duas opções. Por outro lado, também não deve tender, inicialmente, a um número grande de alternativas realizadas ao mesmo tempo, pois cada uma delas exigirá investimento próprio (algumas vezes oneroso) de tempo e de outros recursos para ser implementada. Deve-se estabelecer prioridades, além de um cronograma de implementação das estratégias (plano de ação).

São dois os aspectos mais importantes na escolha das estratégias: buscar, entre as alternativas escolhidas, o equilíbrio entre o custo e o benefício para implementá-las; e estabelecer metas factíveis.

É recomendável criar um banco de dados específico para as atividades de mobilização de recursos. O objetivo é auxiliar na identificação e contato com potenciais financiadores, assim como no acompanhamento das interações realizadas. Além disso, o banco de dados irá subsidiar a avaliação dos resultados alcançados ou das tendências observadas, a correção de estratégias etc.

Por toda essa complexidade, também é importante que a organização mantenha uma área que chamamos de Desenvolvimento Institucional. Essa área será responsável pela implementação do plano de mobilização de recursos e pela comunicação com as diversas fontes de recursos para as atividades de captação. É importante destacar que esse tipo de comunicação não deve estar pautado apenas na solicitação de recursos, mas também na prestação de contas e fidelização desse público de especial interesse.

Danilo Brandani Tiisel
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, com especialização em Legislação do Terceiro Setor, Gestão para o Terceiro Setor e Direito Ambiental. É membro do Grupo Estratégico da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP. É diretor da consultoria Criando Atividades Alternativas.

Michel Freller
Administrador pela Fundação Getúlio Vargas, palestrante, facilitador, consultor, professor, vice-presidente da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR) e diretor da consultoria Criando Atividades Alternativas.

Revista Filantropia On-line - nº193

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Prazo para opinar sobre RDH encerra quinta

Dia 15 de abril é o prazo final da consulta que vai escolher tema de relatório com base nas opiniões sobre o que deve mudar no Brasil

Encerra dia 15 de abril a campanha Brasil Ponto a Ponto, que coleta opiniões de cidadãos sobre qual é o maior problema do país. O resultado será usado para escolha do tema do próximo Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) do Brasil. Até ao final, o PNUD estima que 400 mil pessoas terão respondido à pergunta “O que deve mudar no Brasil para sua vida melhorar de verdade?”

Para participar, é possível enviar texto ou vídeo para o site da campanha. “É uma oportunidade única de as pessoas serem escutadas sobre uma coisa que pode mudar a vida delas”, diz o coordenador do RDH no Brasil, Flávio Comim. No RDH, que deve ser publicado até o inicio de 2010, o PNUD fará um diagnóstico do problema mais votado e proporá políticas.

A consulta começou em novembro do ano passado, quando foram realizadas audiências públicas nas principais cidades brasileiras. Pela internet, as respostas são recebidas desde janeiro e mais de 260 mil já deixaram seus depoimentos usando a rede. Outra parte da campanha foi feita com uma visita aos dez municípios de pior Índice de Desenvolvimento Humano do país e ainda com a coleta de respostas de alunos nas escolas de ensino fundamental e médio. Ao todo, já foram coletados mais de 360 mil depoimentos.

Para aumentar a diversidade do público atingido, a consulta criou vários caminhos para o envio de respostas. Desde o início de abril, os clientes da operadora de celulares TIM estão recebendo a pergunta da pesquisa em seus telefones e podem responder por SMS. No site do canal a cabo MTV, um fórum de discussão entre os jovens gerou mais de 200 comentários. A empresa de cosméticos Natura também distribuiu questionários em papel para seus funcionários e clientes.

A conclusão final da pesquisa sairá em maio, mas as prévias mostram que educação é o tema mais mencionado. Pelo menos 20% dos brasileiros que participaram da consulta acreditam que o ensino é o que mais precisa mudar no país. Violência, meio ambiente e conscientização individual foram outros temas bastante comentados.

Leia também
Educação é o que mais preocupa o Brasil
Site de pesquisa sobre RDH Brasil está no ar


DAYANNE SOUSA, da PrimaPagina
Pnud Brasil, Boletim nº 535, 13/04/09

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Prêmio Resource

Os projetos devem ser práticos, de gerenciamento sustentável de recursos hídricos, com envolvimento da população, sempre visando uma melhoria na qualidade de vida de quem se beneficia desse recurso.Inscrições até 30 de abril.

O Brasil ganhou o prêmio uma única vez, em 2003, com um projeto do Consórcio do PCJ. Nos quatro últimos anos, o Brasil esteve nas finais porém não conseguiu alcançar a posição final. Muitos países têm concorrido, em março desse ano foi dado o prêmio para o Afeganistão, com um projeto de gerenciamento sustentável de recursos hídricos para prevenção de enchentes no distrito de Kahmard. Todos os projetos estão no site www.swissre.com/resource .

A participação do Brasil em termos numéricos pode ser considerada boa, não só em relação à América do Sul, como tb em relação ao total.

A partir de 2006 os projetos passaram a ser analisados em duas etapas, sendo a primeira mais simplificada, com o preenchimento de um formulário que pode ser obtido pelo e-mail resource_award@swissre.com Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Esta primeira etapa se encerra em 30 de abril,

Serão aceitas 4 páginas, no máximo, e deve ser respondido em inglês. Apenas os pré-selecionados na primeira etapa serão convidados a apresentar os projetos completos para a segunda etapa.

Na segunda etapa, os pré selecionados serão convidados a enviar um sumário do projeto em uma página e o projeto completo em 10 páginas, no máximo. Aqueles projetos que já foram submetidos, poderão ser submetidos novamente.

Mais informações no site: http://www.swissre.com/pws/about%20us/corp.%20responsibility/corporate%20citizenship/water/swiss%20re%20resource%20award%20for%20sustainable%20watershed%20management.html

Com informações de: Jussara Lima Carvalho - Lead - cohort 4"


ABCR, 14/04/09

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Chamada para o futuro

Atitude Brasil divulga 2o Fórum Internacional de Comunicação e Sustentabilidade e convida sociedade para uma discutir o tema

O 2o Fórum Internacional de Comunicação e Sustentabilidade está chegando. Ele acontece entre os dias 6 e 7 de maio, no Palácio das Convenções do Anhembi, em São Paulo. Para divulgá-lo, a Atitude Brasil, organizadora do evento, lança uma campanha publicitária na quarta-feira, 15, em mídia impressa e TV.

Utilizando a pergunta "Você sabe por que a comunicação é importante quando se fala em sustentabilidade?", a iniciativa, desenvolvida pela agência Leite Quente, mostra um ambiente urbano no qual uma árvore convive harmoniosamente com o meio e destaca, entre a folhagem, a face de uma criança. Com isso, é evidenciada a ideia de progresso aliado ao desenvolvimento sustentável. A frase "O futuro é hoje" convida a sociedade para uma discussão aprofundada sobre os conceitos de sustentabilidade.

Outro conceito intrínseco à campanha, conforme a fundadora e diretora da Atitude Brasil, Marta Rocha, é de que a sustentabilidade não é somente a natureza, mas sim um tripé formado pela área urbana, a natureza e o ser humano.

"Durante anos tivemos a utilização de vários termos. Hoje sustentabilidade é a bola da vez, porque ela é a soma de todos esses valores juntos. É a relação com o dia-a-dia, com o meio ambiente, com a família", afirma.

Mesmo com dificuldade na captação de recursos, o fórum manteve a sua gratuidade, graças às parcerias e aos apoios obtidos, e contará com nomes representativos internacionalmente. Entre eles os prêmios Nobel da Economia de 2006, Edmund Phelps, e da Paz de 1998 e 2007, David Trimble e Mohan Munasinghe, respectivamente.

Com direcionamento para o público universitário, a estimativa é de que o evento conte com 2,5 mil pessoas. Além disso, a organização espera conseguir um bom público com a distribuição de links para que universidades da América Latina acompanhem o evento em tempo real. As inscrições devem ser feitas pelo site www.comunicacaosustentabilidade.com.


Marcos Bonfim
Meio & Mensagem Online, 13/04/09

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Lei das OSCIPS comemora 10 anos

A Lei nº. 9.790/99, que instituiu a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), completou dez anos no mês de março. Entre as novidades introduzidas pela lei estão: o reconhecimento de organizações que atuam em áreas emergentes, até então não previstas em outros dispositivos legais como no meio ambiente, por exemplo; a possibilidade de as OSCIPs remunerarem seus dirigentes; instrumentos de accountability e controle das ações e aplicação de recursos; e uma nova forma de relacionamento entre as organizações qualificadas e o Poder Público, o Termo de Parceria.

A lei foi criada após um processo de discussão do Marco Legal do Terceiro Setor, que contou com a participação de representantes dos diversos setores da sociedade, entre eles das entidades da sociedade civil, que viam a necessidade de uma reforma da legislação aplicável ao Terceiro Setor.

Durante o processo de discussão da Lei nº. 9.790/99 e até cerca de dois anos após sua promulgação, observou-se um intenso debate ideológico entre os que eram favoráveis e os que eram contrários à nova legislação.

As opiniões favoráveis comemoravam a nova legislação como um importante passo em direção ao reconhecimento, por parte do Poder Público, do papel fundamental que o Terceiro Setor desempenha no desenvolvimento social e econômico. Já as opiniões desfavoráveis apontavam a falta de legitimidade da lei, elaborada por grupos que não representavam integralmente o setor, e o risco de enfraquecimento do papel político das organizações que aderissem ao novo modelo.

Passados dez anos, temos quase cinco mil organizações qualificadas. No entanto, vemos a quase total ausência da continuidade dos debates, apesar de muito ainda haver para se discutir, principalmente a forma como a lei tem sido implementada e se os novos mecanismos e as vantagens que a certificação de OSCIP instituiu têm sido aproveitados.

Para isso, é fundamental o acesso às informações referentes às organizações qualificadas. Apesar de o Cadastro Nacional de Entidades (CNEs), por meio do qual as OSCIPs prestam contas anualmente, significar o aperfeiçoamento da coleta de informações sobre elas, a indisponibilidade de dados prejudica essa análise. A prática e algumas pesquisas realizadas, contudo, nos ajudam a refletir sobre alguns pontos, entre os quais destacamos a utilização do Termo de Parceria.

Esse novo instrumento foi criado com base em princípios como transparência, ética, compromisso com a boa utilização dos recursos públicos e qualidade dos serviços prestados. Além disso, foi desenhado para proporcionar vantagens como maior flexibilidade na aplicação dos recursos, mecanismos de avaliação focados no alcance de resultados, regras mais claras e bem definidas de prestação de contas e responsabilização em caso de uso indevido dos recursos.

Apesar disso, o Termo de Parceria parece ainda não ter sido incorporado como um melhor instrumento de cooperação entre o Poder Público e as OSCIP. Nota-se, ainda, uma resistência do Poder Público na utilização desse importante instrumento. Mesmo quando ele é utilizado, nem todas as suas regras são seguidas, deixando-se de aproveitar várias de suas vantagens. Pelo lado das organizações, há muita dificuldade em acessar os órgãos públicos em busca de recursos e pouca capacidade de negociação para instar seu uso.

A lei das OSCIPs trouxe inovações importantes. No entanto, como uma década de sua existência nos mostra, não basta a previsão legal para que, na prática, o novo modelo seja implementado. Isso passa pela estrutura e cultura dos órgãos públicos e até por questões políticas. É necessário vencer a resistência ao novo e as dificuldades naturais decorrentes da utilização de qualquer mecanismo recente. Que o aniversário de dez anos da Lei nº. 9.790/99 estimule a volta do debate e o aperfeiçoamento do modelo.


Valéria Maria Trezza
Advogada especialista em Terceiro Setor do Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
redeGIFE Online, 13/04/09

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Impasse traz mais insegurança às filantrópicas

O imbróglio das entidades beneficentes de assistência social está longe de se encerrar, em uma briga que opõe governo e Ministério Público Federal. Enquanto divergem sobre a “anistia” concedida às entidades chamadas de filantrópicas, essas organizações penam em um suspense jurídico.

Nas últimas semanas, a discussão teve uma reviravolta polêmica. No dia 03 de abril, a juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal, em Brasília, suspendeu a “anistia” de quase 7 mil entidades filantrópicas, determinada pelo governo em novembro de 2008, com a publicação da Medida Provisória 446, a "MP das Filantrópicas". A reação veio logo em seguida e, agora, a Advocacia Geral da União (AGU) prepara um recurso querendo barrar a decisão judicial.

Por trás da ação da juíza, estava o pedido do Ministério Público Federal, que é contra a decisão da MP 446. Segundo a sentença, todas as instituições que estavam sob investigação ou aguardavam renovação dos certificados passarão a pagar as isenções às quais as entidades filantrópicas têm direito.

Na liminar, a juíza ressalta que a MP funcionava como uma espécie de “cheque em branco” para as entidades beneficiadas com isenção de impostos. Para embasar essa decisão, a juíza citou relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU), em que os técnicos revelam falta de fiscalização sobre as entidades filantrópicas, ressaltando que o fato "pode privilegiar o ambiente de impunidade".

Entenda o caso
O imbróglio acima começou no final do ano passado, quando o governo federal deixou os setores ligados à assistência social no Brasil em polvorosa. No dia 10 de novembro, o governo publicou a Medida Provisória n.º 446 e mudou as regras para a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), documento que isenta de impostos cerca de 7 mil organizações registradas em todo o país – a um custo de R$ 4,4 bilhões por ano.

A medida foi considerada polêmica em dois pontos principiais. No primeiro, a suposta “anistia” a entidades na renovação do certificado. Pela MP, todas as organizações que deram entrada na documentação, incluindo aquelas que estavam em suspeição para renová-la, tiveram deferimento automático de seus pedidos.

Outra discussão fundamental foi a responsabilidade de outorgar o documento, que deixou de ser do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e passou a ser dos ministérios da Educação (MEC), Saúde (MS)e Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Eles darão a chancela de acordo com as especificidades de trabalho de cada entidade.

“O CNAS precisava se livrar dos processos, por essas duas razões, pois foram deferidos e ele não mais cuidará deles”, explica o advogado, Eduardo Szazi, especialista em legislação do terceiro setor. Segundo ele, é preciso tomar cuidado com generalizações, já que a resolução “publicou” o deferimento de todos os processos em tramite e não apenas daqueles que estavam tendo problemas.

“A lista não compreende apenas as entidades problemáticas, mas todas aquelas que estavam com pedido em andamento, com estrita atenção à quota de gratuidade”, argumenta.

Congresso diz não
A suposta “anistia” foi uma das maiores polêmicas da época, com repercussão na imprensa e no Congresso Nacional. Pressionado, o então presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), chegou a “devolver” o projeto para o Executivo, e, em fevereiro deste ano, ato da Mesa Diretora da Câmara comunicou que o plenário havia rejeitado o texto da MP.

Mas a discussão ainda não havia acabado. No mesmo mês de fevereiro, a Câmara dos Deputados protelou os debates sobre as isenções, com outro recursos: o projeto de lei (PL 3021/08) que define as novas regras para organizações obterem o Cebas.

O adiamento para o debate se deu pelo impasse sobre a real urgência da apreciação da proposta, apesar dos pedidos do ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, de que o assunto deveria ser tratado como prioritário.

Líderes da oposição queriam que o projeto fosse debatido em até 15 sessões ordinárias após a entrega do relatório final, prolongando ainda mais a discussão. Porém, o deputado Henrique Fontana (PT-RS), líder do governo na Câmara, argumentou que o prazo exigido pela oposição “inviabilizaria a política de filantropia no país” e definiu a data para meados de março.

Como nada foi decidido, o Ministério Público Federal fez o pedido à juíza Isa Tânia Cantão, que proferiu a sentença.

Por que o Cebas é importante?
O certificado garante às entidades imunidades tributárias e, em contrapartida, elas devem oferecer à população a continuidade de serviços públicos de saúde, educação e assistência social que a estrutura governamental não consegue oferecer.

Essas entidades - geralmente hospitais, universidades e casas de assistência social - ficam livres da contribuição previdenciária patronal, equivalente a 20% da folha de pagamento, e das contribuições CSLL (sobre o lucro líquido), PIS e Cofins (9,25% sobre o faturamento).

“Mas isso não quer dizer que esse dinheiro vá direto para o bolso dessas entidades, como alguns querem fazer crer. Para conseguir o Cebas é preciso comprovar que existe um atendimento no mesmo valor isentado no imposto”, argumenta o advogado Eduardo Szazi.


Leia também:
GIFE apresenta posição sobre mudanças na certificação do Cebas

(Com informações do site Congresso em Foco)


Rodrigo Zavala
redeGIFE Online, 13/04/09

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