terça-feira, 27 de novembro de 2007

Quando o Terceiro Setor é governo

Renato Baruki *
Publicado pela Revista Filantropia - OnLine - nº130


Com o decreto nº5.504, associações e fundações que recebem transferências de recursos públicos ou incentivos fiscais devem se igualar ao setor público na prestação de contas e utilizar o pregão eletrônico

Não faltavam indícios do que estava acontecendo. Infelizmente, os gestores públicos de má-fé descobriram nos últimos anos uma nova maneira de realizar suas improbidades: desvio de recursos públicos via entidades do Terceiro Setor. No final de 2006, a CPMI dos Sanguessugas identificou que 53 ONGs estariam envolvidas no esquema de compra superfaturada de ambulâncias. Muitos outros escândalos nos mesmo moldes apareceram.

Para evitar abusos como estes, foi criado o decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005, antes mesmo de descoberto o esquema de corrupção. Este decreto equipara as entidades do Terceiro Setor aos órgãos públicos nas contratações de bens e serviços comuns. Ou seja, os gastos com recursos públicos devem seguir as mesmas regras que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal: Lei de Licitações. E mais, devem utilizar preferencialmente o modelo mais moderno de licitação: o pregão eletrônico.

Legislação
A lei nº 8.666/93, chamada de Lei de Licitações, enumera em seu art. 22 as seguintes modalidades de licitação: 1) Concorrência,
2) Tomada de preços, 3) Convite, 4) Concurso e 5) Leilão. A medida provisória nº 2.026/00 trouxe mais uma modalidade: o pregão. E a lei nº 10.520/02 criou a possibilidade de o pregão ser realizado por meio eletrônico.

Com o crescimento contínuo do uso da internet em todo o país, o legislador, por meio do decreto nº 5.450/05, regulamentou o pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns. Passaram a utilizar o pregão eletrônico, além dos órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e todas as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

Responsável por boa parte das compras governamentais devido à maior agilidade e transparência, o uso do pregão eletrônico cresce de maneira exponencial no Brasil. Segundo um estudo divulgado pelo Ministério do Planejamento, até meados de 2006, o pregão eletrônico respondia por 46% em valor e 64% em volume das licitações de bens e serviços comuns realizadas pelo governo federal.

Pregão eletrônico
O pregão eletrônico é, em linhas gerais, a modalidade de leilão conhecida como “leilão reverso” ou “leilão holandês”, no qual os fornecedores interessados participam de um leilão às avessas, oferecendo lances sucessivos e menores, no chamado “quem dá menos”. Diferentemente do pregão presencial, no pregão eletrônico os lances ocorrem em um ambiente virtual, por intermédio da internet, o que traz diversos ganhos no que diz respeito ao estímulo direto à competitividade e à livre concorrência. Esses diferenciais são traduzidos em eficiência, rapidez na contratação (em média 20 dias, contra 89 dias nas tomadas de preço e 180 dias nas concorrências), transparência e uma grande economia real (em média entre 20% a 30%).

Mas o que pode e o que não pode ser comprado por meio de pregão eletrônico? A lei diz que o pregão eletrônico pode ser utilizado nas aquisições de bens e serviços comuns, que legalmente são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em um edital. Ou seja, todos os produtos que possam ser bem descritos, sem deixar margem para dúvidas. Além disso, para que haja concorrência, é necessário encontrar vários fornecedores do mercado.

Vantagens do Pregão eletrônico
Uma das principais vantagens do sistema eletrônico de licitação é o estímulo à competitividade e à democratização na participação dos fornecedores. Os editais são disparados por e-mail, atingindo um número maior de participantes. Fornecedores dos mais diversos estados podem participar sem a necessidade de locomoção, diminuindo assim seus gastos.

Mecanismos especiais garantem a idoneidade do sistema como, por exemplo, o tempo aleatório (ou randômico): após o término do tempo normal de disputa, há um acréscimo de tempo que pode ir de 1 segundo a 30 minutos.

Fornecedores e o pregoeiro não sabem qual será esse tempo, o que impede que os participantes guardem seus “melhores lances” para os momentos finais da disputa. Os sistemas são seguros (criptografados) e, com a ata digital, a prestação de contas é mais simples.

Além disso, no ambiente virtual os fornecedores disputam lances menores sem conhecer os concorrentes. A cada fornecedor, é atribuído pelo sistema um código numérico, em vez do nome, prevenindo possíveis fraudes ou formação de cartéis.

Pregão eletrônico e Terceiro Setor
Neste cenário de ampliação do uso desta modalidade de licitação é que o governo quis inserir as entidades do Terceiro Setor. E, hoje, nas prestação de contas dessas entidades ao TCU, não será mais aceita a justificativa de desconhecimento da lei.Os prazos previstos em lei para a adoção do pregão eletrônico venceram no começo deste ano (dia 23 de março).

A portaria interministerial nº 217, de 31 de julho de 2006, estabelecia vários prazos para a utilização do pregão eletrônico, dependendo do valor a ser licitado.

Sendo assim, teremos nos próximos anos grandes desafios no que diz respeito ao enquadramento nesta lei pelas organizações sociais. Isso porque as entidades não dispõem de experiência, tempo ou capital humano para a realização de um pregão eletrônico, que é uma atividade burocrática, trabalhosa e complexa.

Além disso, os sistemas de pregão eletrônico disponíveis no mercado e no setor público não são adequados às necessidades do Terceiro Setor: só trabalham com grandes volumes, não auxiliam na elaboração dos editais e na descrição correta dos produtos, na publicação dos editais e no cumprimento de todos os requisitos legais necessários; além de serem caros e não disponibilizarem pregoeiros.

Por outro lado, podemos ver com otimismo estas novas exigências, que, de fato, auxiliam na crescente profissionalização das associações e fundações brasileiras. Elas vêm deixando de ser organizações baseadas exclusivamente em trabalhos voluntários para se tornarem organizações profissionais.

Quando as entidades do Terceiro Setor aprenderem a utilizar a ferramenta de pregão eletrônico para suas aquisições de bens e serviços, provavelmente o efeito será similar ao que aconteceu quando essa modalidade foi adotada pelo setor público: maior economia e agilidade nas compras, além de uma maior transparência nos gastos, o que é uma demanda de toda a sociedade brasileira. Será criado, então, um ambiente no qual quem for pioneiro poderá fazer mais com o mesmo volume de recursos.

*Renato Baruki é Sócio do Terceiro Pregão – O Pregão do Terceiro Setor

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Força-tarefa pela legalidade do terceiro setor no PR

Publicado pelo Pauta Social em 26/11/07

A Ação Social do Paraná (ASP), instituição sem fins lucrativos ligada à Cúria Metropolitana, está promovendo nesta sexta, 23, um encontro com representantes de entidades do Terceiro Setor de todo Paraná, com o objetivo de criar um sistema de informação, avaliação e monitoramento das atividades desenvolvidas por essas instituições. O que se pretende é realizar um estudo detalhado a respeito do setor social.

Neste primeiro encontro pretende-se nivelar as informações acerca das entidades, e em seguida será estabelecido um plano de ação para legalizar e orientar juridicamente as instituições do terceiro setor que estiverem com irregularidades, ou que estão ilegais. “A proposta faz parte de uma das ações para o alcance da auto-sustentabilidade da rede de entidades ligadas a ASP e servirá de alicerce para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio”, afirma Pe. José Aparecido, coordenador da ASP.

Dentro de agenda ASP e dando continuidade aos esforços para a regularização das entidades sociais, acontece no dia 1.º de dezembro, das 8 às 17 horas, no auditório da FGV (Fundação Getúlio Vargas), o treinamento “Gestão de Instituições do Terceiro Setor”, com o especialista e consultor Takashi Yamauchi. Conceito e gestão das instituições do terceiro setor, aspectos legais, responsabilidade social e ambiental, aspectos contábeis, estrutura de um estatuto, centro de custo e plano de contas, captação de recursos, renúncia e incentivo fiscal, OSCIP e demais certificações são alguns dos temas abordados durante o curso.

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GIFE lança Indicadores de Gestão do ISP

Rodrigo Zavala
Publicado pelo
redeGIFE Online em 26/11/07

O GIFE lançou, no último dia 21, os Indicadores GIFE de Gestão do Investimento Social Privado. Trata-se de um questionário em que institutos e fundações de origem privada podem aferir a eficiência de sua gestão ao analisar fatores como: composição de conselhos de governança, direção executiva, recursos humanos e financeiros, planejamento estratégico e ações de monitoramento e avaliação.

“O instrumento leva a uma reflexão sobre a estruturação de suas organizações para o desenvolvimento da ação social, identificando os aspectos mais frágeis e fortes”, afirma a responsável técnica dos indicadores, Simone Coelho, diretora do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e de Ação Comunitária (Ideca).

O questionário foi aplicado a 68 organizações associadas ao GIFE, que aportam o maior volume de recursos no grupo. Na análise das respostas, algumas informações chamam atenção, como a estrutura decisória. De acordo com o levantamento, o funcionamento dos Conselhos de Governança – os grandes orientadores das decisões – ainda é um desafio.

“Ao que parece, a principal dificuldade dos associados sobre o papel dos conselhos se dá na elaboração das linhas de atuação, participação em ações específicas e apoio a captação de parcerias e recursos”, conclui Simone. O fato sugere uma área crítica. De maneira geral, quando há problemas na estrutura em que as decisões são tomadas, estas podem não ser suficientemente institucionalizadas e legitimadas internamente.

Outro ponto importante, evidenciado na pesquisa, foi em relação aos recursos financeiros. Questionados sobre o fluxo de liberação dos recursos e sua evolução, apenas 7% dos gestores entrevistados garantiram ter um horizonte de dois ou mais anos para planejar as ações. Para 79%, as perspectivas para o trabalho são anuais.

”Isso revela que os processos de definição dos orçamentos e da sua disponibilização ainda apresentam procedimentos que nem sempre favorecem a própria ação social”, argumenta Simone.

Embora os dois resultados acima pareçam negativos, a análise global dos questionários mostra, segundo sua responsável técnica, que a maioria das fundações e institutos têm procurado estruturar suas intervenções “de forma bastante adequada”.

“A explicitação das principais dificuldades tais como governança, recursos financeiros, definição da ação e avaliação pode inspirar ações específicas de superação. Mas é importante ver que poucas instituições estejam fora do padrão médio de atuação”, afirma.

O secretário-geral do GIFE, Fernando Rossetti, explica que os indicadores são resultado do conhecimento acumulado ao longo dos anos em pesquisas, publicações, seminários e cursos, sistematizados de forma objetiva. “Foram cinco anos debruçados em um questionário que abarcasse a heterogeneidade dos investidores sociais privados”, argumenta.

Os indicadores também são complementares ao Censo GIFE de Investimento Social Privado, considerado o principal estudo aprofundado no país sobre como as organizações de origem privada realizam seu trabalho social.

“A importância central do Censo é saber o quê e porquê se faz. Nos últimos anos, ele se tornou referência ao identificar sinergias entre ações sociais, tal como áreas que precisam de mais investimento”, explica. De forma sucinta, de acordo com Rossetti, “enquanto o Censo diagnostica a estratégia de investimento, os indicadores GIFE apontam sua tática”.

A quarta edição do Censo GIFE, para o biênio 2007-2008 já começou a ser realizado em parceria com o Instituto ibi e com o IBOPE/Instituto Paulo Montenegro. A análise do levantamento será transformada em uma publicação e, tal como , os dados mais aprofundados dos Indicadores GIFE, será divulgado no 5º Congresso GIFE sobre Investimento Social Privado, a ser realizado de 02 a 04 de abril de 2008, em Salvador.

Na última versão do Censo GIFE, divulgado no ano passado, o levantamento mostrou que a Rede GIFE investe aproximadamente R$1 bilhão por ano em projetos, cujo foco (81%) é preponderantemente educativo. Outro dado importante foi o aumento de projetos voltados para a juventude. Como principal beneficiada, a faixa etária entre 15 e 24 anos aparece em primeiro lugar nas ações sociais realizadas.

“Embora se restrinja ao universo de organizações associadas ao GIFE, é uma amostra qualificada da atuação das empresas no campo social, já que o Grupo é modelo na realização de investimento social privado”, argumenta Rossetti.

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