terça-feira, 15 de maio de 2007

Inscrições para o Prêmio Empreendedor Social 2007 encerram em 31 de maio



















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Cepal traz projetos sociais ao Rio Grande do Sul

Publicado no Informativo Mensal do Mapa do 3º Setor em 15/05/2007

O secretário Nelson Proença, do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, recebeu na manhã desta sexta-feira, 11/05, o diretor do Escritório da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) no Brasil Renato Baumann e a representante da Cepal no Chile, Maria Elisa Bernal.

Foi solicitado ao governo do Estado apoio para a realização em Porto Alegre da 3ª edição do Prêmio Cepal – Fundação Kellogg, que ocorre de 1º a 7 de dezembro próximo e se propõe a projetar a inovação social na América Latina. A escolha dos dirigentes da premiação e da organização Kellogg recaiu sobre Porto Alegre, em razão da referência em que se tornou ao longo dos últimos anos na promoção de eventos de programas de caráter social. Já sediaram o evento, Chile e México.

O secretário acolheu com entusiasmo a idéia de realização do evento no RS, quando ouviu com detalhes as experiências de alguns dos projetos selecionados, e mostrou a receptividade do governo gaúcho à iniciativa. “São soluções criativas e inovadoras encontradas pela própria comunidade para resolver os seus problemas”, observou Proença.

O evento traz a Porto Alegre, o secretário-executivo da Cepal, José Luís Machinea, o secretário-geral da Secretaria-Geral Ibero-Americana (Segib) e ex-presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Enrique Iglesias, e dois representantes da Fundação Kellogg. O evento contará com mesas-redondas e palestras, “como forma de divulgar experiências bem-sucedidas na prática social e promover a multiplicação e divulgação de projetos sociais de iniciativa das comunidades entre os países da América Latina”, explicaram os representantes da Cepal, durante a reunião com Proença.

O Prêmio Cepal – Fundação Kellogg quer apresentar aos gaúchos e para o Brasil os 20 melhores projetos, selecionados dentre mil pelos organizadores do evento. Na cerimônia de premiação, em local que ainda será definido, serão escolhidos os cinco projetos que ficam com os prêmios de US$ 30 mil (1º lugar), US$ 20 mil (2º lugar), US$ 15 mil (3º lugar), US$ 10 mil (4º lugar) e US$ 5 mil (5º lugar). Os respectivos prêmios são recursos que devem ser destinados a investimentos nos próprios projetos. Participam também do evento, os cinco projetos vencedores na edição do ano passado.

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Dell injeta R$ 130 milhões no país

Publicado no Valor Online em 15/05/2007
André Borges

A americana Dell Computadores inaugurou ontem as instalações de sua nova fábrica na cidade de Hortolândia, interior de São Paulo, unidade que será responsável por abastecer tanto o consumidor brasileiro quanto o mercado internacional. "Nossa previsão é que um terço da produção seja para exportação", disse ao Valor o vice-presidente para Américas da companhia, Paul Bell.

A construção da fábrica, anunciada há um ano, consumiu investimentos de R$ 130 milhões da empresa, segundo a Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento do município.
Para atrair a companhia para a cidade - que já sedia as instalações da IBM desde a década de 70 - a prefeitura de Hortolândia abriu mão de impostos como IPTU e ITBI, e gastou R$ 1,3 milhão com infra-estrutura e a terraplanagem do terreno da empresa.

Além das vantagens tributárias, pesou na decisão a proximidade com a região sudeste, que hoje concentra 70% dos negócios da empresa no país; e a facilidade logística, com acesso fácil a rodovias e ao Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas.

A Dell, que hoje tem 1,2 mil funcionários no país, vai empregar inicialmente cerca de 500 pessoas na fábrica, mas a previsão é chegar a 3 mil profissionais até 2009. A produção em Hortolândia, disse o prefeito Angelo Perugini (PT), fará com que o PIB da cidade dobre até 2008, batendo R$ 6 bilhões.

No país desde 1999, a Dell concentrava sua fabricação na Grande Porto Alegre (RS). Com a transferência da produção para São Paulo, a sede gaúcha passará a operar como centro administrativo e de relacionamento com clientes.

A inauguração da fábrica contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja comitiva incluía o ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, e o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi. Também compareceram o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia; e o presidente da Fiesp, Paulo Skaf.

Depois de visitar a fábrica, Lula destacou medidas como a Lei do Bem e o programa Computador para Todos, que incentivaram o mercado com a redução de tributos e a facilidade de crédito. "Temos duas novidades. A Dell desistiu de ir embora e passou a apostar do Brasil", disse o presidente. Quando a companhia montou suas instalações no país, oito anos atrás, a pirataria atingia índices alarmantes, em torno de 80%. Hoje este número é de 41%. "O computador deixou de ser coisa de rico", afirmou Lula.

Ao ampliar suas operações no país, a Dell tem pela frente o desafio de acelerar suas vendas para o varejo. Hoje, 85% de seu faturamento mundial está ligado a empresas e governo. A entrada em redes de varejo, porém, está descartada. "Continuaremos a trabalhar com nossa venda direta ao consumidor", disse Paul Bell.

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Hospitais e operadoras buscam cura pelo ganho de escala e eficiência


Publicado No Valor Online em 15/05/2007

Graziella Valenti e Roberta Campassi


Melhor prevenir do que remediar. A velha máxima difundida pelas avós de todos nós só agora começa a ser utilizada na administração do setor de saúde. Essa lógica é o norte das mudanças que estão se processando no funcionamento desse segmento. O setor começa a caminhar para um futuro em que os hospitais poderão ser organizações de saúde e não mais simples locais para tratamento de doentes.


"Vivemos um ponto de inflexão no setor privado. Entramos num caminho sem volta para nos tornarmos igual aos outros setores econômicos", resume o presidente da rede de hospitais São Luiz, André Staffa Filho. A cadeia de serviços iniciou a profissionalização de sua gestão há pouco tempo e agora deve inserir a lógica econômica em sua rotina, incluindo a aplicação de conceitos de boa governança corporativa, com aumento da transparência e o desenvolvimento de métricas de eficiência.


O foco em prevenção é o resultado esperado de toda essa movimentação. Porém, ainda há um longo tratamento a ser aplicado até lá. Os desafios não são pequenos para os profissionais que assumiram a administração do setor e têm a tarefa de tratar das mazelas que prejudicam a saúde das empresas. Os hospitais privados movimentam R$ 24 bilhões anualmente, de acordo com dados da consultoria especializada Primeira Consulta. As seguradoras, por sua vez, giram R$ 20 bilhões.


O quadro clínico a ser tratado é preocupante. De um lado, um incurável crescimento de custos, puxado por vultosos investimentos em pesquisa, constante atualização tecnológica e lançamento de drogas cada vez mais avançadas e caras. Do outro, a limitada renda do brasileiro, que o impede de acompanhar a necessidade de remuneração dessa cadeia.


O equilíbrio do setor pressupõe uma combinação de remédios, até agora aplicados em doses homeopática. A prescrição para esse caso contém ganho de escala, aumento da eficiência e simplificação dos processos. Trata-se de um caminho já trilhado por boa parte dos setores e que deve ser perseguido com mais afinco na saúde a partir de agora.


O espaço para consolidação fica evidente ao se examinar os números desse setor.No Brasil, há inúmeros hospitais, operadoras, distribuidoras de remédios e laboratórios, mas grande parte têm tamanho bastante reduzido.


Fernando Barreto, sócio da Primeira Consulta, afirma que, no caso dos hospitais, o ganho de escala se dará pelo surgimento de redes, em substituição ao modelo atual, de unidades individuais. "As redes são essenciais para alavancar sinergias e reduzir gastos", diz Barreto. "No Brasil, elas praticamente não existem, mas nos Estados Unidos há grupos com 300 hospitais."
José Antônio de Lima, presidente da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), acredita que a formação de redes deverá ser facilitada pelo aumento da profissionalização do setor, já que empresas maiores exigem mais preparo administrativo.


A escala é fundamental para que os elevados custos dos hospitais sejam reduzidos e, com isso, o dos convênios, oferecidos pelas operadoras de saúde. Ao diminuir os preços, as empresas poderão alcançar também clientes na baixa renda - hoje impossibilitada de acessar planos privados, devido ao alto custo.


O já reduzido atendimento da população pela rede privada ficou ainda mais espremido com a lei dos planos de saúde, de 1998. No pacotes para pessoas físicas, o governo limitou o reajuste a ser aplicado sobre as mensalidades e definiu um conjunto de coberturas obrigatórias para as operadoras.


Preocupadas em administrar um serviço tão complexo e caro, as companhias tendem a selecionar sua rede de hospitais credenciados atentas aos custos e à rentabilidade. Tal situação gera um cenário de competição crescente, dado o aumento da pressão para que os hospitais diminuam os preços.


O grupo paulista São Luiz é, entre os hospitais de ponta, aquele que possui um dos projetos mais alinhados com as tendências. Staffa já havia divulgado o interesse de constituir uma rede paulista. À frente da gestão desde 2006, em substituição aos herdeiros das famílias fundadoras Vasone e Marco Antônio, fala agora de planos mais ambiciosos para o longo prazo e admite a possibilidade de tornar o São Luiz uma cadeia nacional.


O grupo já soma 500 leitos com duas unidades na cidade de São Paulo - uma na Vila Olímpia e outra no Morumbi. A terceira será inaugurada em breve no bairro Anália Franco. O projeto prevê ainda outros dois hospitais até 2008. Para os cinco anos seguintes, estão programadas mais cinco novas unidades - sempre na capital paulista. O investimento total necessário é da ordem de R$ 500 milhões. Em 2006, o faturamento consolidado alcançou R$ 432 milhões.
A expansão pode trazer vantagens competitivas relevantes aos hospitais. Quanto maior for a empresa, mais poder de barganha haverá para compra de equipamentos, materiais e medicamentos. A mesma lógica serve para distribuidoras de produtos farmacêuticos e laboratórios. No caso das operadoras, o maior número de beneficiários dilui o risco de casos em que as despesas são muito altas.


O surgimento das redes hospitalares no país deverá passar por fusões e aquisições - também como resposta à consolidação que deve ocorrer entre os outros segmentos da cadeia de saúde. Como nos demais setores da economia, a construção de uma unidade nova tenderá a ser mais cara, na comparação com a compra de instalações prontas. Staffa, do São Luiz, estima que o retorno de um empreendimento em saúde leve cerca de oito anos.


No Brasil, a formação de uma cadeia com larga escala enfrenta ainda mais outro desafio. Nomes relevantes no atendimento em saúde, como Hospital Albert Einstein, Sírio-Libanês e Oswaldo Cruz , são entidades filantrópicas e não têm interesse em criar redes. Cerca de 40% dos hospitais nacionais não possuem fins lucrativos. Nessas instituições, a redução ou o simples controle dos preços cobrados passa, necessariamente, pelo aumento da eficiência, uma vez que o ganho de escala será limitado.


Para o superintendente corporativo do Sírio-Libanês, Maurício Ceschin, o ganho de competitividade é simples. "Barato em saúde é fazer bem feito e uma vez só. O resto é caro." Ciente disso, o executivo foca os esforços em transparência.


Ceschin contou que o hospital quer criar e divulgar indicadores de eficiência junto com o desempenho financeiro deste ano. Além disso, programa publicar um encarte organizado com os balanços operacional e social. A expectativa é que, ao mostrar e provar sua eficácia, conseguirá atrair um número maior de atendimentos e, com isso, ampliar a arrecadação.
Sergio Lopez Bento, superintendente de operações do Samaritano, explica que a gestão profissional permitirá a criação de parcerias no uso de equipamentos caros entre hospitais próximos. Dessa forma, o custo dos aparelhos seria dividido e seu uso maximizado.
Existem ainda as questões culturais a serem trabalhadas e que devem fazer parte de um novo modelo de negócios para o setor. O nível de conforto oferecido é uma delas. Apesar dos preconceitos que existem, os hospitais deverão ter menos quartos individuais e mais coletivos. Porém, a solução mais efetiva no controle de custos será, de fato, a prevenção. As pessoas poderiam adotar comportamentos e um estilo de vida mais saudável, além de uma rotina organizada de diagnósticos, que diminua a dependência do hospital.


Ganhar dinheiro com prevenção significa para os hospitais romper um paradigma. "É preciso mudar a lógica. Os hospitais precisam parar de encarar o indivíduo como um doente", enfatiza Ceschin, do Sírio. Ele mostra em números porque evitar as doenças: 20% das patologias respondem por 80% dos custos.


Somente problemas pulmonares, cardiovasculares, metabólicos (como diabete), oncológicos e ostioarticulares respondem por 70% dos gastos de um hospital. "Ao focarmos na prevenção desses casos, será possível obter alta economia de custos", destaca o executivo.


A maior atenção na prevenção levará os hospitais a ampliar a atuação, acredita Staffa, do São Luiz. As unidades hoje de atendimento deverão tornar-se organizações completas de saúde. A idéia é que os indivíduos sejam atendidos no conjunto de suas necessidades, para que se evite duplicação de consultas e exames. O setor deve simplificar a estrutura e permitir que num único lugar seja possível acessar diversas modalidades médicas, o que tornaria o diagnóstico mais rápido e eficiente.


A transformação dos hospitais promoverá a redução dos desperdícios. A economia com um atendimento correto, mais uma vez, tende a reduzir o custo do atendimento e, conseqüentemente, dos planos oferecidos à população.

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Contratos eletrônicos e litígios internacionais


Publicado no Valor Online em 15/05/2007
Gheiza M. Dias*

O volume de contratos executados através da internet registrou um crescimento recorde nos últimos anos e o Brasil já ocupa uma posição de destaque no e-commerce global. E, uma vez que a tendência verificada nos países desenvolvidos vem se afirmando no Brasil, não há como evitar que os elementos contratuais transpassem à esfera virtual. É neste cenário que nos deparamos com questões complexas de conflito de leis e jurisdição decorrentes da natureza do contrato eletrônico.

Primeiramente, o direito contratual eletrônico apresenta questões novas quanto à formação e validação do contrato e leis aplicáveis, incluindo as de proteção ao consumidor. E a questão da jurisdição do tribunal local não mais se limita às regras tradicionais, já que os avanços tecnológicos e os efeitos da economia global requerem a extensão da competência desses tribunais, resultando em um aumento do risco de litígio internacional.

Por outro lado, a diferença na velocidade do desenvolvimento da legislação de cada país em relação à matéria dificulta a unificação das regras de competência aplicáveis ao direito contratual eletrônico. Por exemplo, nos Estados Unidos, os tribunais já discutem as diferenças entre o contrato "click-wrap agreement" (contrato "clique") que exigem o clique de aceite, e o contrato "browse-wrap" (contrato "navegação"), nos quais a simples navegação do usuário pelo website implica na declaração tácita da vontade de contratar.

Dando o cunho prático às diferenças acima mencionadas, vale analisar a recente interpretação adotada pelos tribunais americanos quanto à validade das cláusulas dos termos de serviços. No caso do site Register.com, o Second Circuit (o Tribunal Federal da 2ª Região) entendeu que o usuário havia concordado com as cláusulas contratuais dos termos de serviços em um contrato navegação, já que o mesmo não era um visitante de primeira viagem, ou seja, o uso repetido do website foi suficiente para concluir que ele estava de acordo com os termos contratuais.

Em outro julgamento, o Second Circuit decidiu que um usuário dos serviços da Netscape não havia concordado com a seleção do foro, já que o link para os termos de serviços estava localizado abaixo do rodapé da página web, ou seja, fora da área de navegação. Já no caso Novak versus Overture Services, o tribunal julgou que o usuário teve plena oportunidade de ler/revisar o contrato e que a localização da cláusula do foro de seleção na página 300 não justificava a recusa da leitura integral do contrato.

Diante destas considerações, podemos concluir que o aceite eletrônico será validado pelos tribunais americanos quando observados o requerimento de notificação dos termos, que por ora deve ser claro e visível, e da ampla oportunidade de revisar o contrato.

Ao contrário, os tribunais europeus - que seguem a orientação da European Union Unfair Terms Directive - tendem a invalidar as cláusulas do contrato sempre que forem consideradas injustas. Em 2005, um tribunal francês não só decidiu pela invalidação de cláusulas de um determinado contrato de serviços ISP, mas também que os termos deveriam ser adaptados à realidade européia, pois não passavam de mera transposição dos termos elaborados nos Estados Unidos.

Em dois casos movidos na França contra provedores de serviço ISP - um envolvendo a AOL e outro, a Tiscali - o tribunal concordou com as alegações de que as cláusulas eram injustas e suscetíveis de invalidação. Dentre as cláusulas invalidadas encontram-se, no caso da AOL, a de autorização da transmissão de dados e/ou mudança da forma de pagamento sem o prévio consentimento do usuário e a limitação da responsabilidade civil do ISP pela interrupção dos serviços e por defeitos no software. No caso da Tiscali, foram invalidadas a cláusula de limitação da responsabilidade do ISP, impondo o requerimento de contratação mínima de um ano e pagamento obrigatório via débito em conta-corrente, e a que autorizava exclusivamente o ISP a rescindir o contrato sem apresentação de justa causa.

As lições acima são igualmente claras em relação à possibilidade de litígios internacionais envolvendo empresas e consumidores de procedência européia e americana: enquanto nos Estados Unidos o risco de litígio quanto à questão do aceite eletrônico pode ser minimizado através de observância às questões de procedimento contratual - ou seja, teve ou não o usuário a oportunidade de revisar o contrato -, a tendência européia é a de oferecer maior proteção aos consumidores.

No tocante ao Brasil, embora siga a tendência européia, existe ainda uma árdua tarefa para harmonizar os princípios vertentes do contrato eletrônico com a relação internacional de consumo. E, no que tange à contratação, por brasileiros, de serviços de empresas estrangeiras, não restam dúvidas: a legislação aplicável é a doméstica, assim como a competência é a das cortes brasileiras.

*Gheiza M. Dias é advogada e diretora do setor de comércio internacional do escritório Noronha Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

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