Impasse traz mais insegurança às filantrópicas

O imbróglio das entidades beneficentes de assistência social está longe de se encerrar, em uma briga que opõe governo e Ministério Público Federal. Enquanto divergem sobre a “anistia” concedida às entidades chamadas de filantrópicas, essas organizações penam em um suspense jurídico.

Nas últimas semanas, a discussão teve uma reviravolta polêmica. No dia 03 de abril, a juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal, em Brasília, suspendeu a “anistia” de quase 7 mil entidades filantrópicas, determinada pelo governo em novembro de 2008, com a publicação da Medida Provisória 446, a "MP das Filantrópicas". A reação veio logo em seguida e, agora, a Advocacia Geral da União (AGU) prepara um recurso querendo barrar a decisão judicial.

Por trás da ação da juíza, estava o pedido do Ministério Público Federal, que é contra a decisão da MP 446. Segundo a sentença, todas as instituições que estavam sob investigação ou aguardavam renovação dos certificados passarão a pagar as isenções às quais as entidades filantrópicas têm direito.

Na liminar, a juíza ressalta que a MP funcionava como uma espécie de “cheque em branco” para as entidades beneficiadas com isenção de impostos. Para embasar essa decisão, a juíza citou relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU), em que os técnicos revelam falta de fiscalização sobre as entidades filantrópicas, ressaltando que o fato "pode privilegiar o ambiente de impunidade".

Entenda o caso
O imbróglio acima começou no final do ano passado, quando o governo federal deixou os setores ligados à assistência social no Brasil em polvorosa. No dia 10 de novembro, o governo publicou a Medida Provisória n.º 446 e mudou as regras para a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), documento que isenta de impostos cerca de 7 mil organizações registradas em todo o país – a um custo de R$ 4,4 bilhões por ano.

A medida foi considerada polêmica em dois pontos principiais. No primeiro, a suposta “anistia” a entidades na renovação do certificado. Pela MP, todas as organizações que deram entrada na documentação, incluindo aquelas que estavam em suspeição para renová-la, tiveram deferimento automático de seus pedidos.

Outra discussão fundamental foi a responsabilidade de outorgar o documento, que deixou de ser do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e passou a ser dos ministérios da Educação (MEC), Saúde (MS)e Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Eles darão a chancela de acordo com as especificidades de trabalho de cada entidade.

“O CNAS precisava se livrar dos processos, por essas duas razões, pois foram deferidos e ele não mais cuidará deles”, explica o advogado, Eduardo Szazi, especialista em legislação do terceiro setor. Segundo ele, é preciso tomar cuidado com generalizações, já que a resolução “publicou” o deferimento de todos os processos em tramite e não apenas daqueles que estavam tendo problemas.

“A lista não compreende apenas as entidades problemáticas, mas todas aquelas que estavam com pedido em andamento, com estrita atenção à quota de gratuidade”, argumenta.

Congresso diz não
A suposta “anistia” foi uma das maiores polêmicas da época, com repercussão na imprensa e no Congresso Nacional. Pressionado, o então presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), chegou a “devolver” o projeto para o Executivo, e, em fevereiro deste ano, ato da Mesa Diretora da Câmara comunicou que o plenário havia rejeitado o texto da MP.

Mas a discussão ainda não havia acabado. No mesmo mês de fevereiro, a Câmara dos Deputados protelou os debates sobre as isenções, com outro recursos: o projeto de lei (PL 3021/08) que define as novas regras para organizações obterem o Cebas.

O adiamento para o debate se deu pelo impasse sobre a real urgência da apreciação da proposta, apesar dos pedidos do ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, de que o assunto deveria ser tratado como prioritário.

Líderes da oposição queriam que o projeto fosse debatido em até 15 sessões ordinárias após a entrega do relatório final, prolongando ainda mais a discussão. Porém, o deputado Henrique Fontana (PT-RS), líder do governo na Câmara, argumentou que o prazo exigido pela oposição “inviabilizaria a política de filantropia no país” e definiu a data para meados de março.

Como nada foi decidido, o Ministério Público Federal fez o pedido à juíza Isa Tânia Cantão, que proferiu a sentença.

Por que o Cebas é importante?
O certificado garante às entidades imunidades tributárias e, em contrapartida, elas devem oferecer à população a continuidade de serviços públicos de saúde, educação e assistência social que a estrutura governamental não consegue oferecer.

Essas entidades - geralmente hospitais, universidades e casas de assistência social - ficam livres da contribuição previdenciária patronal, equivalente a 20% da folha de pagamento, e das contribuições CSLL (sobre o lucro líquido), PIS e Cofins (9,25% sobre o faturamento).

“Mas isso não quer dizer que esse dinheiro vá direto para o bolso dessas entidades, como alguns querem fazer crer. Para conseguir o Cebas é preciso comprovar que existe um atendimento no mesmo valor isentado no imposto”, argumenta o advogado Eduardo Szazi.


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GIFE apresenta posição sobre mudanças na certificação do Cebas

(Com informações do site Congresso em Foco)


Rodrigo Zavala
redeGIFE Online, 13/04/09