Projeto de lei substitui MP 446

Depois da polêmica que girou em torno da MP 446, que regulamenta a renovação do cadastro de entidades filantrópicas brasileiras, o governo elaborou um projeto de lei para substitui-la. O líder do governo do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) vai retirar o recurso apresentado à Comissão de Constituição e Justiça contra a devolução da MP assim que o projeto de lei for votado pelo Senado. Assim, a MP será automaticamente devolvida ao Executivo, como havia determinado o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN).

O objetivo do projeto é solucionar o problema causado pela MP, que chegou até a ser chamada de MP da Pilantropia devido ao fato de aprovar os pedidos de renovação dos certificados de organizações que estavam pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social - inclusive aqueles que já haviam sido negados.

O projeto de lei do Senado estabelece que os pedidos devem ser analisados pelos três ministérios relacionados ao setor de atuação da entidade (Ministério de Assistência e Desenvolvimento Social, Ministério da Educação e Ministério da Saúde), e não mais pelo CNAS. As instituições sem pendências judiciais poderão renovar seus certificados com esses ministérios. Para as que respondem a processos, o governo determinará o recolhimento de contribuição à Receita Federal - porém, o pagamento fica suspenso até que os ministérios emitam um parecer sobre a possibilidade ou não de renovação do certificado.

O texto mostra também um sistema intermediário para as organizações que já tiveram seus certificados renovados no período de vigência da MP 446, antes da aprovação do projeto de lei. Estas serão reavaliadas pelos respectivos ministérios até 31 de dezembro de 2009. O PL será analisado em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de ser votado em plenário, pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Assuntos Sociais. Se aprovado, segue para votação na Câmara.


Revista Filantropia - OnLine - Edição Extra, 04/12/08