Procuradoria ajuiza ação contra concessão indiscriminada de certificados de filantropia

O MPF-DF (Ministério Público Federal) no Distrito Federal ajuizou hoje uma ação civil pública contra a aplicação dos artigos da MP (medida provisória) 446, que garantiriam a concessão indiscriminada de Cebas (certificados de entidade beneficente de assistência social). Essa MP causou polêmica depois do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN) devolvê-la ao Executivo com a justificativa de que ela não atende aos requisitos de urgência e relevância.

Na ação, a Procuradoria pede que a Justiça determine que os Ministérios da Previdência, Educação e Saúde que analisem em 180 dias todos os processos referentes à concessão ou renovação do Cebas que estavam pendentes de julgamento até a edição da MP.

A polêmica em torno da concessão de títulos de concessão para entidades filantrópicas ficou mais forte depois da Polícia Federal deflagrar em março a Operação Fariseu. Na ocasião, seis pessoas foram presas sob suspeita de participação num esquema de liberação fraulenta do CEAS (Certificados de Entidade de Assistência Social). Esses títulos eram liberados para empresas sem fins filantrópicos, mas que usavam os certificados para burlar a Receita.

A investigação da PF e da Assessoria de Pesquisa Estratégica do Ministério da Previdência Social --que começou em 2004-- apontou que conselheiros do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) concediam os CEAS fraudulentos em troca de propina.


Folha Online, 02/12/08