Governo muda regras de convênios com Estados, municípios e ONGs para impedir fraudes

Agência Brasil
Publicado pelo Valor Online em 27/07/07

O governo federal alterou as regras de convênios com estados, municípios, organizações não-governamentais (ONGs) e outras entidades privadas, para evitar desperdício de dinheiro público e fraudes como o esquema de superfaturamento de ambulâncias detectado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Sanguessugas.

O decreto com as novas regras foi publicado quarta-feira no Diário Oficial da União e entra em vigor em janeiro do ano que vem. "Temos um baixo grau de eficiência na gestão das transferências de recursos", reconheceu o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ao anunciar ontem as medidas.

"Nosso objetivo, com esse decreto, é estabelecer um controle melhor, mais eficaz e mais eficiente sobre os recursos que transferimos através de convênios", enfatizou. Segundo o ministro, o governo federal repassa anualmente, por convênio, R$ 12,2 bilhões para estados e municípios, e R$ 3 bilhões para ONGs e outras entidades privadas.

Entre as novas regras está a proibição de convênios com entidades que tenham, entre seus dirigentes, membros de qualquer Poder, servidores públicos do órgão concedente e parentes deles até segundo grau. "Com certeza, isso evita influências indevidas", avaliou Paulo Bernardo.

Outra medida é a proibição de convênios com o setor público de valor inferior a R$ 100 mil. O governo pretende, ainda, padronizar convênios mais celebrados, com a definição, por exemplo, do tipo de obra que cada município pode contratar a partir do tamanho da população. "Vamos restringir a possibilidade de fazer uma obra ou convênio com um município que claramente não comporte um investimento tão grande", explicou Paulo Bernardo.

As entidades privadas interessadas em firmar convênios serão cadastradas nos moldes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). Isso significa obrigatoriedade de comprovação de inexistência de dívidas com o poder público, não ter inscrição nos bancos de dados de públicos e privados de proteção ao crédito, e regularidade com as Fazendas federal, estadual e municipal e com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

O decreto determina também a obrigatoriedade de registro em conta específica do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) dos convênios com vigência plurianual, visando à eliminação de obras inacabadas. Isso significa que cada ministério terá de registrar sua dotação para convênios no Siafi e manter uma previsão no orçamento do ano seguinte. "A partir do momento em que ele gastar toda a sua dotação, o sistema vai impedir novos convênios", explicou o ministro.

Para permitir o controle pela sociedade civil, será criado o Portal dos Convênios, com informações detalhadas e atualizadas sobre a seleção e execução dos convênios. "Qualquer cidadão poderá ter acesso ao nosso portal e verificar o andamento de um convênio, desde a assinatura até a prestação de contas. Portanto vai aumentar muito a transparência ", informou o ministro.

De acordo com o Ministério do Planejamento, há 92 mil processos de convênios pendentes de análise pelo governo federal e alguns são ainda da década de 70. A cada ano, 32 mil novos convênios são firmados, com custo operacional de R$ 100 mil. Com as novas regras, o governo federal espera reduzir em 15 mil o total anual de convênios, o que deve resultar em uma economia de R$ 1,5 bilhão apenas em custos operacionais.

O Ministério do Planejamento e a Controladoria Geral da União (CGU) trabalharam durante um ano no Decreto 6.170/07, com ajuda do Ministério da Fazenda, da Casa Civil e do Tribunal de Contas da União. Paulo Bernardo admitiu que os trabalhos foram acelerados em função dos resultados da CPI dos Sanguessugas. "Já estávamos trabalhando em medidas para melhorar o nosso desempenho, a nossa gestão, e facilitar o trabalho dos nossos parceiros. Esse chamado 'escândalo dos sanguessugas' colocou claramente que havia falhas gritantes nos nossos procedimentos e passamos a trabalhar com maior celeridade, com mais afinco, para buscar uma solução. Nós queremos, se não impedir completamente, coibir com muita força desvios e irregularidades", afirmou.