Ministérios passam a conceder certificados de entidades beneficientes

O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (29/10), o projeto de lei que transfere do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para os três órgãos do Governo Federal a responsabilidade pela concessão e renovação do Cebas

Os ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação vão conceder e renovar os certificados de entidades beneficentes de assistência social (Cebas) para fins de isenção e contribuições sociais. O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (29/10), o projeto de lei que transfere do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para os três órgãos do Governo Federal a responsabilidade pela concessão e renovação do Cebas. A matéria segue agora para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Na avaliação da presidente do CNAS, Márcia Pinheiro, o projeto é fruto da luta histórica pela definição da política pública de assistência social. Segundo ela, a mudança na certificação favorece o exercício do controle social, que conta com a participação efetiva da sociedade. “As políticas de assistência social, saúde e educação construíram uma legislação para as três áreas, preservando a autonomia, a independência e a identidade de cada uma”, afirma.

De acordo com a presidente do Conselho, isso reflete o amadurecimento do processo democrático, “com a aprovação, pelas lideranças, do texto produzido pelo atores de cada política”. Para Márcia Pinheiro, a expectativa é que até o final do ano o presidente Lula sancione a lei com as mudanças na concessão e renovação do Cebas. No Senado, o relator da matéria foi o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Prestação de serviços
A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação.

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Aline Menezes
Com informações da Agência Senado
MDS, 30/10/09