Oposição consegue adiar votação de projeto que substitui MP da Filantropia

A oposição conseguiu adiar nesta terça-feira na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado a votação do projeto de lei do governo que substituiu a MP (medida provisória) das Filantrópicas. Os governistas se articularam para acelerar a votação do texto com o objetivo de concluí-la antes do recesso legislativo, mas o senador Raimundo Colombo (DEM-SC) pediu vista à matéria --o que adiou sua votação para quinta-feira.

O presidente da comissão, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), concedeu vistas de 48 horas à matéria para tentar agilizar sua votação. Com o adiamento, o projeto tem que ser votado na CAE na quinta, mas ainda precisa passar pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), onde tramita de forma terminativa. Somente depois de aprovado pela CAS, o texto segue para votação na Câmara.

A expectativa é que o projeto das filantrópicas entre na pauta da CAS também na quinta-feira --embora alguns senadores da oposição já trabalhem para deixar sua votação para 2009.

O projeto, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), substitui a MP que foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). Como presidente do Congresso, Garibaldi tem a prerrogativa prevista pelo regimento do Senado de devolver MPs ao Executivo --caso não atendam aos critérios de urgência e relevância, necessários para a edição de medidas provisórias.

O senador argumentou que a MP das Filantrópicas não atende a esses requisitos, por isso decidiu devolvê-la ao Executivo.

O texto da MP tornava automática a aprovação dos pedidos de renovação de certificados de filantropia pendentes no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), com a autorização para a concessão de renovações inclusive às entidades com processos na Justiça.

A oposição batizou a matéria de "MP da Pilantropia" ao afirmar que a concessão automática dos pedidos de renovação poderá beneficiar entidades com pendências judiciais.

O projeto solucionou o principal impasse em torno da MP ao estabelecer que todos os pedidos devem ser analisados por três ministérios relacionados ao setor de atuação da entidade. A autorização dos certificados passa a ser prerrogativa dos ministérios, e não mais do CNAS.

As instituições que não tiverem pendências judiciais terão os certificados renovados pelos ministérios. Já aquelas que respondem a processos na Justiça, o governo vai determinar o recolhimento de contribuição à Receita Federal --mas o pagamento ficará suspenso até os ministérios emitirem o seu parecer sobre a renovação, ou não, do certificado para aquela entidade.

O texto também criou um sistema intermediário para as entidades filantrópicas que tiveram seus certificados renovados no período de vigência da medida provisória --antes da aprovação do projeto de lei. As renovações automáticas, autorizadas ou canceladas nesse período de 'vácuo' legal, serão reavaliadas pelos respectivos ministérios até o dia 31 de dezembro de 2009 --prazo fixado pelo governo no texto.


Gabriela Guerreiro
Folha Online, 16/12/08