Estatuto da Criança e do Adolescente faz 17 anos

Publicado pelo Portal do Voluntário em julho de 2007

Mais do que uma mudança na legislação, o ECA trouxe ao Brasil uma nova forma de se perceber e respeitar a criança e o adolescente, sem distinção de raça, classe social ou qualquer forma de discriminação, tornando-os sujeitos de direitos. O Estatuto também criou mecanismos de proteção nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social.

Apesar dos inúmeros projetos ligados a ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda é desconhecido para a maioria das pessoas. O ECA ou Lei 8.069 foi aprovado no dia 13 de julho de 1990, por meio de um movimento da sociedade civil organizada que reivindicou a cidadania de crianças e adolescentes.

O ECA é dividido em dois livros: o Livro I trata das regras para vida, educação, saúde, liberdade, dignidade, convivência familiar, esporte, cultura e lazer, trabalho, prevenção à ameaça e violação de direitos, compreendendo os direitos das crianças desde a gestação e adolescentes até 18 anos. O Livro II, com 181 artigos, enfoca as normas a serem utilizadas para corrigir tais desvios, assim como indicação de acesso ao Estado brasileiro, para garantir esses direitos.

Para garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados, foi criado o Conselho Tutelar, órgão municipal composto por cinco membros, eleitos pela comunidade, que acompanham os menores e decidem qual a melhor medida de proteção.

Conhecendo o ECA
Muitos órgãos públicos e instituições funcionam como ferramentas de conhecimento e/ou utilização do ECA. Previsto no Estatuto, o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente/Conanda tem a finalidade de deliberar e controlar a política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no nível federal. Para divulgar e discutir ainda mais o assunto, o Conanda realizará, ao lado da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, entre os dias 3 e 6 de dezembro, em Brasília, a VII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, este ano, terá o tema: Concretizar direitos humanos de crianças e adolescentes: investimento obrigatório.

Projeto da Fundação Telefônica e organizado pelo Centro de Empreendedorismo Social e Administração (Ceats), o Portal Pró-menino/Risolidária tem a missão de atingir os profissionais da área de proteção aos direitos da criança e do adolescente com conteúdo sobre o tema. Além da internet, o projeto também organiza capacitação de profissionais da área ou estudantes nos temas ligados ao Estatuto, como o “ECA no Escola da Família”. O Portal Pró-menino também organiza um concurso anual, o Concurso de Causos do ECA, em que histórias exemplares de aplicação do ECA são premiadas.

Assim como o Portal Pró-menino, a Fundação Abrinq também tem a missão de promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania da criança e do adolescente. Todo o trabalho da Fundação, que é uma organização “amiga da criança”, é pautado na Conveção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989), Constituição Federal Brasileira (1988) e Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente, a Fundação Abrinq beneficia milhões de crianças e adolescentes por meio de seus programas, além da ajuda de muitos parceiros. Conheça melhor o trabalho da Fundação Abrinq na entrevista de Sandra Faria, Superintendente da Fundação.

Garantia de informação
Parceria entre organizações de comunicação que atuam na área, a ANDI, Agência de Notícias dos Direitos da Infância, surgiu em 2000 com o objetivo de investir na formação de uma cultura jornalística que investigue e priorize as questões relativas ao universo infanto-juvenil, sempre sob a ótica dos seus direitos. Em 2005, a Rede ANDI Brasil, em parceria com o Conanda e a Secretaria Especial de Direitos Humanos, realizou o projeto “Qualificando a mídia em favor dos direitos da criança e do adolescente”, com o intuito de expandir a sensibilidade e compreensão dos comunicadores e orientá-los na abordagem dos temas relacionados ao ECA e os Conselhos Tutelares.

Em 2006, a Rede concentrou sua atuação no projeto “Comunicação para o Desenvolvimento, que reuniu uma série de ações focadas na região do Semi-árido, uma das realidades de maior desafio para a garantia dos direitos da infância e da adolescência dos brasileiros.

Criada em 1996, a Rebidia, Rede Brasileira de Informação e Documentação sobre Infância e Adolescência, é um instrumento a serviço de todos os interessados no assunto, com ênfase especial nos conselheiros e formuladores de políticas públicas, operadores e gerentes de projeto para o setor. Trata-se de um sistema descentralizado de documentação e informação sobre infância e adolescência, gerenciado por uma rede de organizações não-governamentais. O objetivo é a criação de múltiplos canais de acesso à informação e documentação, bem como promover a capacitação, por meio de um processo de educação contínua, dos seus usuários.

Não bata, eduque!
Em 2005, a Rede Não Bata, Eduque foi criada no Brasil com o objetivo de erradicar a prática dos castigos físicos e humilhantes contra as crianças. Neste ano, o trabalho se intensificou e foi lançada uma Campanha Nacional, onde uma série de materiais de sensibilização e educativos como vídeos, anúncios, spots de rádio e folders serão veiculados para incentivar os pais e responsáveis a refletir sobre suas atitudes e mostrar as conseqüências que os castigos físicos e humilhantes trazem para as crianças, família e sociedade.

A campanha tem a apresentadora Xuxa Meneghel como sua porta-vez. A sua fundação, a Fundação Xuxa Meneghel, é uma das organizações sociais que integram a Rede Não Bata, Eduque. Além dela, a ANDI, a Comunicarte, o Fórum Nacional DCA, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Fundação Abrinq, o Projeto Proteger, o Promundo e o Save the Children Suécia também fazem parte dessa iniciativa.» Entenda mais sobre Conselho Tutelar» Telefones e endereços úteis» O importante trabalho dos Conselhos Tutelares